Unidade I. Normas aplicáveis até 30.12.2003, por força da emenda n.41/2003, publicada no DOU de 31.12.2003 Título I. Nomas vigentes até 16.12.1998 Introdução Legislação então vigente Capítulo I. Legislação vigente da data da publicação da emenda n. 20, de 1998 Legislação vigente na data da publicação da emenda n. 20, de 1988 Plano de seguridade social do serviço público Planos de benefícios da previdência social Objetivo do plano de seguridade social Benefícios do plano de seguridade social do servidor Capítulo II. Tempo de serviço como fatr para aposentadoria (normas vigentes em 16.12.1998) Tempo de serviço como fator para aposentadoria (Normas vigentes em 16.12.1998 Introdução Anos de serviço e tempo de serviço Efetivo exercício e exercício efetivo Do tempo de serviço Tempo de contribuição - Regras vigentes em 16.12.1998 Tempo fictício Conta-se para todos os efeitos o tempo de serviço Fundamentação constitucional Tempo de serviço de servidor celetista anterior à implantação do RJU Comentário Apuração do tempo de serviço Considerado como efetivo exercício. Lei nº 8.112/90, Arts. 18 e 102 Código de processo penal Da organização do júri Fundamentação constitucional legislação complementar Comentário Outras formas de efetivo exercício Contagem de tempo de Serviço Apenas para aposentadoria e disponibilidade Jurisprudência Aposentadoria previdenciária. Renúncia. Possibilidade. Certidão de tempo de serviço Pedido de devolução do benefício paga pela previdência social. Desnecessidade. Via processual inadequada Averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais antes do advento do regime jurídico único Vedada Contagem cumulativa de tempo de serviço Tempo gratuito de mandato eletivo de vereador Tempo de serviço da advocacia Tempo de atividade rural, mediante certidão de tempo de serviço - CTS, Expedida pelo INSS Prestação do trabalho rural, de forma indenizada Tempo de serviço indenizado no PDV Fundamentação constitucional Contagem de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para efeitos de aposentadoria e disponibilidade Averbação de tempo de serviço estadual anterior à Lei 8.112/90 Contado em dobro para aposentadoria Tempo não computável para qualquer efeito Comprovação do tempo de serviço/contribuição Modelo de certidão de tempo de serviço Prova de tempo de serviço Efetivo exercício no serviço público como exigência para aposentadoria voluntária Efetivo exercício na carreira e no cargo em que se der a aposentadoria Efetivo exercício - conceito Comentário a respeito de tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria Capítulo III. Plano de seguridade social do servidor público (normas vigentes até 16.12.1998) Plano de seguridade social do servidor público (Normas vigentes ate 16.12.1998 Introdução Contagem concorrente do tempo de serviço - aposentadoria em um só cargo - ilegitimidade Contagem de tempo estadual posterior à aposentadoria - improcedência Validade e extensão do julgamento pelo TCU - cassação da aposentadoria pelo executivo Existência de vício - anulação pela administração Renúncia à aposentadoria. Nomeação para outro cargo - admissibilidade Preenchimento da vigência de lei anterior - direito adquirido Critério de cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de serviço Aposentadoria em estágio probatório Aposentadoria por invalidez com proventos integrais Licença por acidente em serviço Configura acidente em serviço Prazo para prova de acidente Fundamentação constitucional Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria por invalidez com proventos integrais Fundamentação constitucional Modelo de portaria Transformação de proventos proporcionais em integrais Doenças especificadas para fins de isenção de imposto de renda Conflito de entendimentos quanto à aplicação do art.190 Moléstias que podem transformar proventos proporcionais em integrais se acometidas após a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço Comprovação da doença por meio de laudo de junta médica Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Modelo de portaria Comprovação da invalidez por junta médica oficial - licença para tratamento de saúde Concessão de licença Limite da licença Prorrogação da licença Períodos de licença - Procedimento Inspeção e junta médica oficial Decreto 7.003/2009 - Regula a licença parara tratamento de saúde Assistência à saúde do servidor Perícia, avaliação ou inspeção médica - Ausência de médico indícios de lesões orgânicas Reversão Proibição da reversão de aposentado Decreto n. 3.644, de 30 de outubro de 2000 Tempo em que o servidor esteve aposentado Aposentadoria compulsória Fundamentação constitucional Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria voluntária com proventos integrais desde que atenda a todas as condições até 30.12.2003 Fundamentação constitucional Modelo de portaria Aposentadoria voluntária de professor/professora desde que atenda a todas as condições até 16.12.1998 e até 31.12.1998 para os que comprovem o efetivo Fundamentação constitucional Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais desde que atenda a todas as condições até 16.12.1998 (Esta modalidade de aposentadoria foi revogada pelo art. 8º, da emenda n. 20, DOU de 16.12.1998) Fundamentação de aposentadoria Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria de magistrado, membro de ministério público e ministro de Tribunal de contas desde que atenda a todas as condições até 30.12.2003 Fundamentação constitucional Aposentadoria do magistrado Aposentadoria do membro de ministério público Aposentadoria do ministro de tribunal de contas Capítulo IV. Do provento da aposentadoria (normas vigentes e 16.12.1998) Do provento da aposentadoria (Normas vigentes e 16.12.1998) Garantia constitucional do cálculo dos proventos e das pensões de acordo com a legislação em vigor em 16.12.1998, data da promulgação da emenda n, 20/98 Base de cálculo do provento Vário conceitos de remuneração Vencimento/Conceito Remuneração para fins da cálculo de benefícios - conceito Subsídio - conceito Parcelas que devem ser proporcionais ou não Parcelas que não se incorporam ao cálculo dos proventos Remuneração Para fins de teto Lei n. 8.852, de 04.02.1994 Lei n. 9.624/98 Extensão dos benefícios e vantagens aos inativos Fundamentação constitucional EC n. 20/1998 Provento mínimo de 1/3 da remuneração Cálculo de vantagem da aposentadoria Incorporação da gratificação para fins de aposentadoria Lei n. 9.624/98 Reajustamento de vantagens Lei n. 9.624/98 Opção da Lei n. 8.911/94 Estrutura da remuneração dos cargos em comissão e de natureza especial Matriz para cálculo de proventos Inacumulável com remuneração de cargo ao emprego com proventos Limite constitucional Gratificação natalina do aposentado Fundamentação constitucional Capítulo V. Disposições finais (normas vigentes em 16.12.1998) Disposições finais (Normas vigentes em 16.12.1998) Aposentadoria ainda pela Lei n. 1.711/52 Atualização cadastral de aposentados e pensionistas instituída pela Lei nº 9.527/98 Capítulo VI. Da pensão (normas vigentes de 16.12.1998 até 31.12.2003 ata e vigência da emenda n. 41 de 2003 Da pensão (Normas vigentes de 16.12.1998 até 31.12.2003 data e vigência da emenda n. 41 de 2003 Pensão mensal/base de cálculo Fundamentação constitucional Jurisprudência e entendimento administrativo Pensões concedidas com fundamento na Lei n. 3.373/58 Pensões antigo montepio civil da união Conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozada Natureza das pensões Beneficiário da pensão temporária Dependência econômica: jurisprudência e entendimento administrativo Pensão vitalícia - forma de concessão Prescrição das prestações da pensão Não fará jus à pensão Pensão provisória por morte presumida do servidor Perda da qualidade de beneficiário Atualização das pensões Jurisprudência entendimento administrativo Vedada a percepção cumulativa de pensões Regulamentação da pensão Capítulo VII. Outros auxílios Auxílio natalidade Auxilio á gestante Do auxílio - funeral Indenização do auxílio-funeral quando custeado por terceiros Despesas com transporte de corpo à conta de recursos orçamentários Jurisprudência e entendimento administrativo Do auxilio-reclusão Título II. Garantia de aplicação das regras da emenda n. 20, de 1998, aos servidores em exercício em 16.12.1998 - emenda n. 41/2003 Introdução jurisprudência e entendimento administrativo Instrução normativa SEAP n. 5, de 28 de abril de 1999 DOU de 29.04.1999 Capítulo I. Aposentadoria e pensão Aposentadoria integral Fundamentação constitucional Tempo de contribuição Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo da portaria Aposentadoria proporcional Fundamentação constitucional Tempo de contribuição Fundamento Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria do professor
Fundamentação constitucional Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria de magistrado, do membro de Ministério público e do Tribunal de contas Fundamentação constitucional Tempo de contribuição (ver Capítulo II, UNIDADE I) Opção pela situação mais favorável para o servidor Isenção da contribuição previdenciária Vedada a filiação ao regime geral de previdência como segurado facultativo Simulação de contagem de tempo de contribuição com acréscimo e período adicional de contribuição Aposentadoria integral Cálculo dos proventos Pensão (veja capítulo VI, unidade I Título III. Novas regras estabelecidas pela emenda constitucional n. 20, de 1998 (de 16.12.1998 até 30.12.2003, por força da emenda n. 41/2003) Introdução Capítulo I. Modalidades de aposentadorias Introdução Fundamentação constitucional Aposentadoria por invalidez permanente Aposentadoria compulsória Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição Aposentadoria voluntária por idade Aposentadoria especial em funções de magistério Servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, temporário ou de emprego público Tempo de contribuição Procedimento para concessão de aposentadorias Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde e será comprovada por juntar médica oficial Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Transformação de proventos proporcionais em integrais - leis n. 8.112/90 (Veja maiores detalhes na unidade II, titulo III, capítulo I - Comentário, ao final do art. 2014) Processo de transformação da aposentadoria, juntar ao processo original concessão Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Capítulo II. Pensão Introdução Procedimento para concessão Título IV. Tribunal de Contas da União Capítulo I. Informações relativas aos atos de concessão de aposentadoria e pensões Introdução Tribunal de contas da união Jurisprudência e entendimento administrativo Validade extensão do julgamento pelo TCU - cassação da aposentadoria pelo executivo-Ato aprovado pelo TCU - necessidade de nova aprovação ressalva de competência do judiciário Existência de vicio - anulação pela administração Instrução normativa - TCU- nº 55, de 24 de outubro de 2007, DOU 27.10.2007 Dos atos a serem remetidos ao tribunal Do sistema de Exame e Registro de Atos de admissão e concessão Da atuação do órgão pessoal e do controle interno Das disposições finais Resolução TCU nº 206, de 24 de outubro de 2007, DOU. de 27.10.2007 Dos atos sujeitos a registro Do encaminhamento dos atos ao tribunal Da apreciação e do registro Do encaminhamento dos atos ao tribunal Da apreciação e do registro Disposições finais Informações no caso de concessão de aposentadoria Capítulo II. Informações no caso de concessão de pensão civil No caso de concessão de pensão especial (ex-combatente) No caso de concessão de reforma No caso de concessão de pensão militar Capítulo III. Aposentadoria - Consequências pela negativa de registro Prazo para quitar débito com o erário Reposições e indenizações - art. 46 e 47, redação dada a partir da medida provisória n. 1.964-28, DOU de 28.06.20000, reeditada renumerada para 2.225/2001 Jurisprudência e entendimento administrativo Tribunal de contas da União Correção monetária sobre parcelas da natureza salarial Restituição de parcelas decorrentes de erro de digitação e preparo da folha Procedimento Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Título V. Previdência social dos servidores públicos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal (texto consolidado até a inclusão das alterações da Lei n. 10.887/2004 Capítulo I. Normas gerais da previdência social dos servidores públicos da União, do Distrito Federal, dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal Normas Gerais da previdência Social dos Servidores públicos da União, do Distrito Federal, dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal Lei n. 9717, de 27 de novembro de 1998 Unidade II. Normas Aplicáveis por força das emendas n. 41, de 2003, 47 de 2005 e 70/2012 Título I. Disposições introdutórias Vencimento, remuneração, Subsídios, Proventos e Pensões - Teto Limite Constitucional. art. 37, Inciso XI Remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal Determinação constitucional da limitação de retribuição Ato das disposições constitucionais transitórias Legislação ordinária Lei n. 10.887, publicada no DOU de 21.06.2004 Título II. Regras do Direito Adquirido Capítulo I. Direitos Adquiridos até 31.12.2003, Data da publicação da Ementa n. 41/2003 Fundamentação constitucional Título III Regras de transição - Emendas n. 41/03 e 47/05 Capítulo I. Direitos à opção por aposentar-se com proventos integrais Fundamentação constitucional Aposentadoria por invalidez - Cálculo do provento pela última remuneração Proventos não poderão ser superiores à remuneração Cálculo dos proventos corresponderão à totalidade da remuneração Exigência estabelecidas pela Emenda n. 41/2003 Proventos Critérios de revisão dos proventos/pensões Capítulo II. Direito de opção para antecipar a aposentadoria voluntarias com redução de idade Introdução Fundamentação constitucional Aposentadoria do magistrado e do membro do ministério público e do tribunal de contas Aposentadoria de professor/a Abono permanência Revisão que preserve, em caráter permanente, o valor real Professor/a Magistrado, membro do ministério público e do tribunal de contas Redução de 3,5% no cálculo dos proventos a cada ano de antecipação Redução de 5% no cálculo dos proventos a cada ano de antecipação Revisão dos proventos Título IV. Regras permanentes para os servidores que ingressarem no serviço público após 31.12.2003, Data da publicação da Emenda n. 41/03 Capítulo I. Aposentadorias Introdução Regime de previdência de caráter contributivo e solidário Tipos de aposentadoria Aposentadoria em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Aposentadoria por invalidez Fundamentação constitucional Cálculo de proventos Da readaptação Licença por acidente em serviço Configura acidente em serviço Prazo para prova de acidente Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de Portaria Transformação de proventos proporcionais em integrais Jurisprudência e entendimento administrativo Fundamentação Doenças especificadas para fins de isenção de imposto de renda e moléstias que podem transformar proventos proporcionai em integrais se acometidas após a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço Comprovação da doença por meio de laudo de junta médica Portaria de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de Portaria Comprovação da invalidez por intermédio de junta médica oficial - licença para tratamento de saúde Da reversão Tempo em que o servidor esteve aposentado Aposentadoria compulsória Processo de aposentadoria Eficácia da aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição Tempo de contribuição Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria do professor/professora Funções de magistério Tempo de contribuição Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria por idade Fundamentação constitucional Processo aposentadoria Portaria de aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria em atividades insalubres ou perigosas Jurisprudência e entendimento administrativo Aposentadoria de ex-combatente Fundamentação constitucional Processo de aposentadoria Portaria de aposentadoria Modelo de portaria Aposentadoria de magistrado, de membro de ministério público e de ministro de tribunal de contas Aposentadoria do magistrado Capítulo II. Proventos Fundamentação constitucional Legislação ordinária Tempo fictício Comentário Base de cálculo Introdução Fundamento para o cálculo Tempo fictício Base de cálculo Cálculo do provento poderá ser limitado ao valor máximo estabelecido pelo regime geral de previdência Forma de reajuste Limite constitucional dos proventos É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria Proibição de acumular proventos com remuneração Como calcular o provento com inclusão de contribuições ao INSS Dados Complementares Cálculos passo a passo Capítulo III. Pensão, Concessão, Atualização Fundamentação constitucional Legislação ordinária Pensão - concessão Atualização das pensões Reajustamento dos proventos Obediência ao teto constitucional Uniformiza procedimentos para cálculo de pensões Capitulo IV. Contribuição Previdenciária Fundamentação constitucional Contribuição de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos aposentados e pensionistas (Emenda Constitucional n. 41/2003) Vedada filiação ao regime geral de previdência como segurado facultativo Legislação ordinária Base de contribuição Contribuição da união, das autarquias e fundações públicas federais Contribuição previdenciária de servidor titular de cargo efetivo requisitado Contribuição de servidor sem vínculo com serviço público (Lei n. 8.112/90) Contribuição de servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração (Lei n. 8.112/90) Contribuições dos aposentados e pensionistas Aposentados e pensionistas em gozo de benefícios na data da publicação da emenda Data de exigência das contribuições Alíquotas de contribuição para servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Incidência de contribuição aos servidores com isenção de contribuição previdenciária Não incidência de previdência sobre valor de diária superior a 50% da remuneração Compensação financeira Capítulo V. Abono de permanência - Emenda n. 41/2003 Fundamentação constitucional Legislação ordinária Regras de transição (Emenda n. 20/98) Regras permanentes Regras permanentes Regras do direito adquirido Planilha para análise de concessão do abono de permanência Capítulo VI. Análise comparativa , artigo por artigo, do texto constitucional vigente com a reforma aprovada pelas emendas n. 41/2003, 47/2005 e 70/2012 Capítulo VII. Análise das consequências da aplicação retroativa da emenda 47/2005 Introdução Fundamentação constitucional - Emenda 47/2005 publicada no DOU de 06.07.2005 Consequências com relação ao teto Lei n. 11.143, de 26 de julho de 2005. publicada no DOU de 27.07.2005 Consequências nas concessões de aposentadorias Consequências nas concessões de pensões Aposentadorias por invalidez-Base de Cálculo última remuneração, redação dada pela EC. 70/2012 Consequências na contribuição dos aposentados e pensionistas que superem o dobro do teto do regime geral de previdência Fundamentação constitucional Desconto da previdência do aposentado e pensionista por doença incapacitante Diário Oficial da União - Edição número 128 de 06.07.2005, Seção 1 Emenda constitucional n. 47 Paridade plena para aposentadorias na forma do art. 6º e 6º - A emenda 41/2003 com a redação dada pela EC 70/2012 A opção por aposentar-se com redução de idade Paridade plena Não-inclusão do teto de parcelas de caráter indenizatório Título V. Da paridade e as emendas 41/2003 e 47/2005 Capítulo Único. Análise da paridade e as consequências trazidas pelas emendas 41/2003 e 47/2005 Introdução Evolução da Paridade na constituição Emenda constitucional n. 20, de 1998 Emenda constitucional n. 41/2003 Paridade plena Direito à paridade Extinção da paridade Reajustamento dos benefícios sem direito à paridade Proposta de instituição de fundação de direito privado para gerir o plano de previdência complementar - medida do (veja instituição no Apêndice VIII) O fim da paridade Síntese de algumas decisões judiciais favoráveis à paridade Título VI. Instituição de regime de previdência complementar Capítulo Único. Critérios básicos pata instituição de regime de previdência complementar