Liberdade contratual e discriminação em função do sexo : a lei nº 14/2008
By: LOUREIRO, Carlos Gabriel da Silva
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Material type: 
ArticlePublisher: [Barcelos] : Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, jun. 2010Subject(s): Contrato | Desigualdade Social | Discriminação | Gênero | LegislaçãoTékhne : Revista de Estudos Politécnicos = Polytechnical Studies Review 8, 13, p. 241-255Abstract: A Este artigo descreve as normas civilísticas da lei nº 14/2008, de 12 de Março, analisando o seu impacto na liberdade contratual e a sua conformidade com a Directiva 2004/113/CE (que a primeira transpôs para o Direito português). Analisa-se, separadamente, o regime aplicável às práticas discriminatórias em função do sexo ocorridas antes e depois da celebração de um contrato. Avalia-se ainda o fundamento e a necessidade da limitação da autonomia privada, em nome do combate a condutas discriminatórias, através de lei infraconstitucional
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A Este artigo descreve as normas civilísticas da lei nº 14/2008, de 12 de Março, analisando o seu impacto na liberdade contratual e a sua conformidade com a Directiva 2004/113/CE (que a primeira transpôs para o Direito português). Analisa-se, separadamente, o regime aplicável às práticas discriminatórias em função do sexo ocorridas antes e depois da celebração de um contrato. Avalia-se ainda o fundamento e a necessidade da limitação da autonomia privada, em nome do combate a condutas discriminatórias, através de lei infraconstitucional
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