Contents:
Aprensentação Introdução Título I Síntese de idéias respeitantes á noção de ato administrativo Capítulo I Conceito de ato administrativo Parágrafo único vários sentidos da expressão ato administrativo Capítulo II Classificação dos atos administrativos 1° Premissas necessárias 2° Classificação dos atos administrativos Capítulo único invalidade dos atos administrativos e seus conceitos 1° Distinção entre validade e eficácia 2° Perfeição do ato administrativo 3° Casuais da invalidade absoluta ou nulidade 4° Causas da invalidade relativa ou anulabilidade Título IV Revogação e anulação dos atos administrativos inválidos Capítulo Único Revogação 1° Observações preliminares 2° Revocabilidade e seus limites Título V A executoriedade como atributo do ato administrativo Capítulo I A Executoriedade e a teoria geral dos atos jurídicos 1° Os arts. 147 e 152 do código civil e a executoriedade 2° Justificação ético-jurídica da executoriedade Capítulo II conclusões finais Parágrafo único. Revocabilidade dos atos administrativos nulos
There are no comments for this item.