Inclui bibliografia e índice.

1- Mandado de segurança individual: visão panorâmica 1.1 - Breves considerações 1.2 - Liquidez e certeza do direito 1.3 - Existência de recursos com efeito suspensivo 1.4 - A autoridade coatora 1.4.1 - A autoridade coatora diante de competência vinculada 1.5 - Custas, honorários advocatícios e prazo de interposição 2- Mandado de segurança coletivo: visão geral 2.1 - Consideração gerais 2.1.1 - Direito líquido e certo 2.1.2 - Atos ilegais ao abusivos de autoridade 2.2 - Direito coletivo e difuso 2.3 - Objeto do mandado de segurança coletivo 2.3.1 - Legitimidade dos sindicatos 2.3.2 - Associações 2.3.3 - Competência dos partidos políticos para impetração do mandado de segurança coletivo 2.4 - Atos coatores no mandado de segurança coletivo 2.4.1 - Consequência 2.5 - Efeitos da sentença no mandado de segurança coletivo 2.5.1 - A coisa julgada 3- A autoridade coatora e o sujeito passivo no mandado de segurança 3.1 - Agentes púbicos como autoridades coatoras 3.2 - Sujeito passivo do mandado de segurança 3.3 - Legitimidade recursal da autoridade coatora 3.4 - Autoridade e poder de decisão 3.4.1 - Dever de fundamentar 3.4.2 - "Deslocamento" da autoridade coatora 3.5 - Domicílio tributário 3.6 - Fonte retentora de tributo 3.7 - Atos de controle 3.8 - Atos complexos 3.9 - Atos de órgãos colegiais 3.10 - Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial 3.10.1 - O agravo nos termos de Lei 9.139, de 30 de contra ato judicial 3.10.2 - O mandado de segurança contra ato judicial é atípico 3.10.3 - Objetos diferentes do mandado de segurança típico e atípico 3.11 - O mandado de segurança contra atos judiciais é nova ação 3.12 - Matéria apenas de direito e indicação errônea da autoridade coatora 4- O Ato Coador no Mandado de Segurança Individual e Coletivo 4.1 - O ato coator 4.1.1 - O problema do justo receio 4.1.2 - Conceito de ato administrativo 4.1.2.1 - Elementos de definição 4.1.2.1.1 - Norma concreta 4.1.2.1.2 - Regime jurídico 4.1.2.1.3 - Norma emanada pela Estado ou por quem esteja no exercício de função administrativa 4.1.2.1.4 - Finalidade de criar, extinguir modificar ou declarar direitos 4.1.2.1.5 - Relações jurídicas entre o Estado e o administrado 4.1.2.1.6 - Ato contrastável pelo Poder Judiciário 4.2 - O ato coator em procedimentos administrativos 4.3 - Os atos coatores de trato sucessivo e a decadência 4.4.1 - Atos complexos 4.5 - Atos colegiais 4.6 - Devido processo legal no Estado Democrático de Direito e sua importância para o controle dos chamados atos políticos emanados pelo Executivo e os "interna corporis" do legislativo e do judiciário 4.6.1 - Devido processo legal 4.6.2 - Atos "interna corporis" 4.6.3 - os regimentos internos do Legislativo, judiciário ou outros quaisquer atos internos 4.7 - os atos políticos também podem ser constritores 5- A liminar no Mandado de Segurança 5.1 - A tutela antecipatória e a liminar no mandado de segurança 5.2 - Discricionariedade judicial 5.3 - Discricionariedade judicial 5.4 - Concessão da liminar 5.4.1 - Temperamentos à concessão da liminar 5.4.2 - A relevância do fundamento e a ineficácia da medida 5.4.3 - O relevante fundamento 5.4.4 - A necessidade de interpretação adequada da lei 5.5 - Concessão da liminar subordinada à garantia 5.5.1 - Diferenças entre a liminar no mandado de segurança e na cautelar 5.5.2 - A necessidade de fundamentar a exigência da caução 5.5.3 - Jurisprudência dos tribunais 5.6 - "Quid Juris" se negada a liminar? 5.6.1 - O agravo de instrumento 5.6.2 - O agravo interposto diretamente aos tribunais 5.7 - Possibilidade de interposição de agravo regimental do indeferimento da liminar pelo relator, nos tribunais 5.8 - Possibilidade de reparação se negada indevidamente a liminar 5.9 - A suspensão da liminar ou sua absorção por sentença denegatória 5.9.1 - A cassação da liminar ou sua absorção por sentença denegatórias 5.9.2 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ordem judicial 5.10.1 - Uma leitura adequada da Súmula 405 da Suprema Corte e a inafastabilidade do controle jurisdicional 5.10.2 - Providências fiscais se cassada a liminar 5.10.3 - Impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos às sentenças 5.10.4 - A solução dada pela Lei federal 9.430, de 24.12.1996 5.11 - Motivação das decisões 6- A suspensão de liminar e/ou da sentença proferida em Mandado de Segurança (Artigo 4º da Lei 4.348/64) 6.1 - Consideração introdutórias 6.1.1 - Conceito de grave lesão á saúde, à ordem e segurança pública 6.1.2 - Conceito de grave lesão à economia pública 6.1.3 - Impossibilidade do exame da legalidade da decisão de primeira instância 6.2 - Possibilidade de pedido de suspensão 6.2.1 - Breve nota sobre a discricionariedade 6.2.2 - A decisão suspensiva e a motivação 6.3 - A avaliação técnica (interpretativa) dos pressupostos fáticos difere do mérito do ato 6.4 - O afastamento da possibilidade da lesão grave 6.5 - O pedido de suspensão e a interposição do agravo 6.6 - A interposição do agravo em face de decisão que indefere o pedido de suspensão 6.7 - A duração dos efeitos da suspensão de segurança 7- Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança por pessoa de Direito Público (a União) 7.1 - O Estado de Direito é garantia do cidadão 7.2 - Possibilidade de impetração de mandado se segurança pela pessoa de direito público 7.3 - Pressupostos para impetração do mandado de segurança 7.3.1 - Alargamento no texto constitucional do conceito de autoridade coatora 7.4 - O mandado de segurança contra ato judicial 7.5 - O mandado de segurança típico, como historicamente concebido 7.6 - O mandado de segurança atípico contra ato judicial 7.6.1 - Objetos diferentes do mandado de segurança típico e atípico 7.7 - A União como impetrante 7.8 - A suspensão da liminar ou da sentença 7.9 - A autoridade coatora e a sujeito passivo no mandado de segurança contra ato judicial 7.10 - Conclusões 8- Efeitos da sentença proferida em Mandado de Segurança 8.1 - Tipos de sentenças proferidas em mandado de segurança 8.2 - Relações jurídicas continuativas 8.3 - Quando a sentença faz e quando não faz coisa julgada 8.3.1 - Quando a sentença não faz coisa julgada 8.3.2 - Quando a sentença faz coisa julgada 8.4 - Efeitos patrimoniais da sentença em relação aos atos anteriores à data de impetração 8.5 - O recurso da sentença proferida em mandado de segurança 8.6 - Efeito apenas devolutivo das sentenças proferidas em mandado de segurança 8.6.1 - O efeito devolutivo é o inerente à sentença proferida em mandado de segurança 9- Efeitos de sentença em matéria tributária 9.1 - Introdução 9.2 - Conceitos de relação jurídica e relação-tributária 9.3 - Distinção das relações jurídicas tributárias 9.4 - Acórdãos de Suprema Corte 9.5 - Sumulando