Infrações penais na incorporação, loteamento e corretagem de imoveis
By: DELMANTO, Celso
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Saraiva, 1976Description: 234 p.Subject(s): DireitoOnline resources: Acesso | Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8D359i (Browse shelf) | 1 | Indisponível | 10005960 |
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Observações iniciais Primeira parte - Na incorporação imobiliária Capítulo 1 - Notas gerais Capítulo 2 - Falsa afirmação em incorporação Capítulo 3 - Ainda a mesma falsa afirmação Capítulo 4 - Uso indevido de bens ou haveres Capítulo 5 - As contravenções Capítulo 6 - Negociação de incorporação sem cumprimento das exigências preliminares Capítulo 7 - Omissão da indicação de ônus, açoes e ocupações Capítulo 8 - Não-celebração de contratos Capítulo 9 - Sonegação de orçamento em incorporação por empreitada Capítulo 10 - Paralisação ou atraso excessivo na construção Capítulo 11 - Disposições e notas finais Segunda parte - Nos loteamenos Terceira parte - Na corretagem de imóveis
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