Escolha administrativa da modalidade de concessão
By: SANTOS, Kleber Bispo dos
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2016Title translated: Administrative decision on the concession mode.Subject(s): Direito Administrativo | Parceria Público Privada | Concessão de Serviços Públicos | Concessão de Obras Públicas | BrasilOnline resources: Acesso Revista CEJ 20, 69, p. 97-101Abstract: Afirma que a Lei n. 11.079/2004, que dispõe sobre a parceria público-privada, introduziu duas novas modalidades de concessão: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Esclarece que, no exercício da função administrativa, a Administração Pública deve buscar a solução ótima, a solução correta e, sobretudo, a solução que encontra respaldo no sistema jurídico
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Afirma que a Lei n. 11.079/2004, que dispõe sobre a parceria público-privada, introduziu duas novas modalidades de concessão: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Esclarece que, no exercício da função administrativa, a Administração Pública deve buscar a solução ótima, a solução correta e, sobretudo, a solução que encontra respaldo no sistema jurídico
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