Eixos orientadores Eixo orientador I: interação democrática entre Estado e sociedade civil Diretriz 1: interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa Diretriz 2: fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática Diretriz 3: interação e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação Eixo orientador II: desenvolvimento e direitos humanos Diretriz 4: efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório Diretriz 5: valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento Diretriz 6: promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos Eixo orientador III: universalizar direitos em um contexto de desigualdades Diretriz 7: garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena Diretriz 8: promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação Diretriz 9: combate às desigualdades estruturais Diretriz 10: garantia da igualdade na diversidade Diretriz 11: democratização e modernização do sistema de segurança pública Diretriz 12: transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal Diretriz 13: prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos Diretriz 14: combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária Diretriz 15: garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas Diretriz 16: modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário Diretriz 17: promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos Diretriz 18: efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em direitos humanos para fortalecer cultura de direitos Diretriz 19: fortalecimento dos princípios da democracia e dos direitos humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras Diretriz 20: reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos direitos humanos Diretriz 21: promoção da educação em direitos humanos no serviço público Diretriz 22: garantia do direito à comunicação democrática a ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em direitos humanos Eixo orientador VI: direito à memória e à verdade Diretriz 23: reconhecimento da memória e da verdade como direito humano da cidadania e dever do Estado Diretriz 24: preservação da memória histórica e a construção pública da verdade Diretriz 25: modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Avança incorporando a transversalidade nas diretrizes e nos objetivos estratégicos propostos, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos