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A legalidade da prova no processo administrativo tributário : o dilema do exercício do poder de império X as garantias constitucionais do contribuinte / Leonir Hellmanzick

By: Hellmanzick, Leonir.
Publisher: Brasília : Escola de Administração Fazendária, 2006Description: 88 p. ; 30 cm.Subject(s): Processo tributárioDDC classification: 336
Contents:
Aspectos constitucionais ao direito de tributar. -- Do lançamento tributário, -- O processo administrativo tributário. -- Sistema de troca de informações e arquivos eletrônicos como instrumento para produzir provas. -- Lançamento tributário e a produção de provas
Dissertation note: Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2006
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Artigos Biblioteca Campus Jardim
336 H476l (Browse shelf) 1 Available 43722

Orientador: Profº Rui Guerra Fonseca

Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2006

Inclui bibliografia

Aspectos constitucionais ao direito de tributar. -- Do lançamento tributário, -- O processo administrativo tributário. -- Sistema de troca de informações e arquivos eletrônicos como instrumento para produzir provas. -- Lançamento tributário e a produção de provas

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