A legalidade da prova no processo administrativo tributário : o dilema do exercício do poder de império X as garantias constitucionais do contribuinte / Leonir Hellmanzick
By: Hellmanzick, Leonir.
Publisher: Brasília : Escola de Administração Fazendária, 2006Description: 88 p. ; 30 cm.Subject(s): Processo tributárioDDC classification: 336Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Artigos | Biblioteca Campus Jardim | 336 H476l (Browse shelf) | 1 | Available | 43722 |
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Orientador: Profº Rui Guerra Fonseca
Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2006
Inclui bibliografia
Aspectos constitucionais ao direito de tributar. -- Do lançamento tributário, -- O processo administrativo tributário. -- Sistema de troca de informações e arquivos eletrônicos como instrumento para produzir provas. -- Lançamento tributário e a produção de provas
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