Crédito-prêmio de IPI : estudos e pareceres / Paulo de Barros Carvalho ... [et al.]
Contributor(s): Carvalho, Paulo de Barros.
Publisher: Barueri, SP : Minha Editora : Manole, 2005Description: 288 p. : il. ; 24 cm.ISBN: 859841607X.Other title: Crédito-prêmio de imposto sobre produtos industrializados.Subject(s): Incentivos fiscais -- Legislação -- Brasil | Imposto sobre produtos industrializados -- Legislação -- BrasilOther classification: 341.39631| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39631 C912 (Browse shelf) | 1 | Available | 85860 |
Inclui bibliografia
O sobreprincípio da segurança jurídica e a revogação de normas tributárias / Paulo de Barros Carvalho -- Crédito-prêmio de IPI e incentivo fiscal setorial: da inaplicabilidade do art. 41 do ADCT da CF/1988 / Tercio Sampaio Ferraz Jr. -- Nulidade parcial de ato normativo. Certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada. Aplicação da boa-fé objetiva ao poder público / Antonio Junqueira de Azevedo -- Crédito-prêmio de IPI - direito intertemporal / Álvaro Villaça Azevedo -- Mutações jurisprudenciais e as expectativas dos jurisdicionados. A garantia constitucional de acesso à justiça e a irrelevância da inexistência de instrumentos processuais específicos / Cândido Rangel Dinamarco -- O Decreto-Lei n. 491/1969 não cria incentivos, apenas remove obstáculos / Alcides Jorge Costa -- Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica / Clèmerson Merlin Clève --
Estudo jurídico acerca do crédito-prêmio de IPI / Mary Elbe Queiroz -- A vigência do crédito-prêmio de IPI / Gabriel Lacerda Troianelli -- Segurança jurídica, crescimento e exportações / Armando Castelar Pinheiro.
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