Arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias : de acordo com a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que institui a super-receita / André Studart Leitão
By: Leitão, André Studart.
Publisher: São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2007Description: 256 p. ; 21 cm.ISBN: 8576742667.Subject(s): Brasil. Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007 | Previdência social - -- Legislação -- Brasil | Impostos -- Arrecadação -- Legislação -- Brasil | Contribuições (Direito tributário) -- BrasilOther classification: 341.67| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.67 L533a (Browse shelf) | 1 | Available | 86567 |
Bibliografia: p. 253-256
Conteúdo: I. Apresentação. -- II. Normas gerais sobre arrecadação e recolhimento. -- III. A retenção obrigatória de 11% sobre a nota fiscal. -- IV. Obrigações acessórias. -- V. Competência para arrecadar e fiscalizar. -- VI. Constituição do crédito previdenciário. -- VII. Atraso no pagamento: acréscimos legais. -- VIII. O processo administrativo fiscal. -- IX. O parcelamento. -- X. Dívida ativa. -- XI. Responsabilidade por infração à lei. -- XII. Execução de ofício das contribuições na Justiça do Trabalho. -- XIII. Decadência e prescrição. -- XIV. Anexos
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