A execução fiscal / Rui Duarte Morais
By: Morais, Rui Duarte.
Publisher: Coimbra : Almedina, 2006Edition: 2. ed.Description: 253 p. ; 24 cm.ISBN: 9724029735.Subject(s): Impostos -- Arrecadação -- Portugal | Execução fiscal -- PortugalOther classification: 341.46521| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.46521 M827e (Browse shelf) | 1 | Available | 86177 |
Bibliografia: p. [237]-249
Conteúdo: 1. O nascimento da obrigação fiscal. -- 2. A liquidação. -- 3. Notificação da liquidação. -- 4. O título executivo. -- 5. A natureza do processo de execução fiscal. -- 6. A citação. -- 7. A dação em pagamento. -- 8. Pagamento em prestações. -- 9. Oposição à execução. -- 10. A prestação de garantia. -- 11. A penhora. -- 12. Embargos de terceiro. -- 13. Intervenção processual do cônjuge do executado. -- 14. A convocação dos credores. -- 15. As garantias reais dos créditos fiscais. -- 16. Verificação e graduação de créditos. -- 17. A venda. -- 18. Extinção da execução -- 19. O credor tributário no processo de insolvência
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