Processo administrativo tributário das decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública / Luiz Fernando Mussolini Júnior
By: Mussolini Júnior, Luiz Fernando.
Publisher: Barueri, SP : Manole, 2004Description: 131 p. ; 23 cm.ISBN: 8520419275.Subject(s): Processo tributário -- BrasilOther classification: 341.3958| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3958 M989p (Browse shelf) | 1 | Available | 51901 |
Bibliografia: p. [129]-131
Conteúdo: Capítulo 1. Introdução. -- Capítulo 2. Delimitação do objeto e formulação das proposições descritivas. -- Capítulo 3. Do processo tributário não-judicial como imposição constitucional e da legislação complementar. -- Capítulo 4. Do processo tributário não-judicial e da universalidade da jurisdição. -- Capítulo 5. Da definitividade das decisões administrativas terminativas contrárias à Fazenda Pública em processos tributários não-judiciais. -- Capítulo 6. Da ação popular como meio de desconstituição de decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública em processos tributários não-judiciais. -- Capítulo 7. Conclusões
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