Manual do supersimples : comentários à lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei complementar 123/06) / Renaldo Limiro da Silva, Alexandre Limiro
By: Silva, Renaldo Limiro da.
Contributor(s): Limiro, Alexandre.
Publisher: Curitiba : Juruá, 2008Edition: 2. ed., 1. reimpr. rev. e atual., com todas as resoluções do Comitê Gestor, MF e DNRC, até 11 de julho de 2007.Description: 367 p. ; 21 cm.ISBN: 9788536216492.Subject(s): Sociedades comerciais -- Brasil | Pequenas e médias empresas - -- Legislação -- BrasilDDC classification: 658.022 Summary: Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um “tratamento jurídico diferenciado (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 658.022 S586m (Browse shelf) | 1 | Available | 52423 |
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Inclui bibliografia: p. 247 - 248 e índice
Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um “tratamento jurídico diferenciado (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional
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