A segurança jurídica do contribuinte : legalidade, não-surpresa e proteção à confiança legítima / Ricardo Lodi Ribeiro
By: Ribeiro, Ricardo Lodi.
Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2008Description: xvi, 300 p. ; 24 cm.ISBN: 9788537502068.Subject(s): Direito tributário -- BrasilOther classification: 341.39
Contents:
Conteúdo: O valor da segurança jurídica no direito tributário -- A segurança jurídica como certeza do direito no princípio da legalidade tributária -- O aspecto temporal da segurança jurídica e o princípio da não-surpresa do contribuinte -- A dimensão subjetiva da segurança jurídica.
| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 R484s (Browse shelf) | 1 | Available | 52461 |
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Inclui bibliografia: p. 271 - 291 e índice
Conteúdo: O valor da segurança jurídica no direito tributário -- A segurança jurídica como certeza do direito no princípio da legalidade tributária -- O aspecto temporal da segurança jurídica e o princípio da não-surpresa do contribuinte -- A dimensão subjetiva da segurança jurídica.
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