Crimes fiscais dos prefeitos municipais / Petrônio Braz
By: Braz, Petrônio.
Publisher: Campinas : Servanda Editora, 2007Edition: 2. ed.Description: 407 p. ; 24 cm.ISBN: 8587484567.Subject(s): Direito penal -- Brasil | Crime fiscal -- Municípios -- BrasilDDC classification: 352.081
Contents:
Capítulo 1: O município como ente federativo. -- Capítulo 2: Prerrogativa de foro. -- Capítulo 3: Recepção do decreto-lei nº 201/67. -- Capítulo 4: Crime e criminosos. -- Capítulo 5: Comissão legislativa de inquérito municipal.
| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 352.081 B827c (Browse shelf) | 1 | Available | 52529 |
Inclui bibliografia: p. 397 - 399 e índice
Capítulo 1: O município como ente federativo. -- Capítulo 2: Prerrogativa de foro. -- Capítulo 3: Recepção do decreto-lei nº 201/67. -- Capítulo 4: Crime e criminosos. -- Capítulo 5: Comissão legislativa de inquérito municipal.
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