Infrações e sanções tributárias / Edmar Oliveira Andrade Filho
By: Andrade Filho, Edmar Oliveira.
Publisher: São Paulo : Dialética, 2003Description: 223 p. ; 21 cm.ISBN: 8575000926.Subject(s): Sanções (Direito) -- Brasil | Direito tributário -- Brasil | Direito penal -- Brasil | Infrações fiscais -- BrasilDDC classification: 341.3956| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3956 A553i (Browse shelf) | 1 | Available | 56408 |
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Inclui bibliografia: p. 211 - 223 e índice
1: Norma jurídica sancionatória. -- 2: Ilicitude e sanção. -- 3: Hipóteses de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. -- 4: Princípios e garantias constitucionais delimitadiores do poder de punir. -- 5: Espécies e regime jurídico das sanções tributárias. -- 6: Denúncia espontânea e outras formas deexclusão da responsabilidade por infrações. -- 7: Sanções tributárias no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. -- 8: Responsabilidade por infrações tributárias.
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