Nulidades do lançamento tributário : a relação entre decadência e nulidade do lançamento / José Raimundo Tosta Santos ; orientador Prof. Marthius Sávio Cavalcante
By: Santos, José Raimundo Tosta.
Publisher: Brasília ; 2008Description: 41 p. ; 30 cm.Subject(s): Lançamento tributário -- BrasilDDC classification: 341.3942Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 341.3942 S237n (Browse shelf) | 1 | Available | 65261 |
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.
Bibliografia: p. 40 - 41
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