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Nulidades do lançamento tributário : a relação entre decadência e nulidade do lançamento / José Raimundo Tosta Santos ; orientador Prof. Marthius Sávio Cavalcante

By: Santos, José Raimundo Tosta.
Publisher: Brasília ; 2008Description: 41 p. ; 30 cm.Subject(s): Lançamento tributário -- BrasilDDC classification: 341.3942
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TCCP (Pós-Graduação) Biblioteca Campus Jardim
341.3942 S237n (Browse shelf) 1 Available 65261

Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.

Bibliografia: p. 40 - 41

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