1. Do regime próprio de previdência social do servidor público 1.1. Regimes de previdência social 1.2. Âmbito subjetivo de proteção dos regimes próprios de previdência social 1.3. Requisitos para a concessão das aposentadorias no regime próprio de previdência social 1.3.1. Regras permanentes aplicáveis aos servidores que ingressarem no serviço público após a Emenda Constitucional 20/1998 1.3.2. Regras transitórias aplicáveis aos servidores a quem era servidor público na data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 1.4. Critério de cálculo do valor das aposentadorias do regime próprio de previdência social 1.5. Critério de cálculo do valor da pensão por morte do regime próprio de previdência social 1.6. Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social 2. Noções de previdência complementar 2.1. Normas constitucionais sobre a previdência privada 2.2. Relação jurídica de previdência privada: características 2.3. Dos planos de benefícios da previdência privada 2.4. O papel do estado na previdência privada 2.4.1. Da fiscalização, da intervenção e da liquidação extrajudicial 2.4.2. Do regime disciplinar 3. Da previdência complementar do servidor público federal 3.1. Previsão constitucional de instituição de previdência complementar no âmbito dos regimes próprios de previdência social 3.2. Aspectos gerais do regime de previdência complementar do servidor público na Lei de 12.618/2012 3.3. Das entidades fechadas 3.3.1. Autorização para criação das entidades 3.3.2. Natureza das entidades 3.3.3. Organização das entidades 3.3.4. Manutenção financeira das entidades 3.4. Dos planos de benefícios 3.4.1. Linhas gerais dos planos de benefícios 3.4.2. Recursos garantidores 3.5. Controle e fiscalização 3.5.1 Disposições legais