1. Previdência e seguridade social brasileira 1.1. Conceito de previdência social 1.2. Sistema de seguridade social 1.2.1. Subsistema contributivo: previdência social 1.2.2. Subsistema não contributivo: assistência social e saúde 1.3. Regimes de previdência social 1.4. Regime jurídico previdenciário 1.4.1. Filiação prévia 1.4.2. Proteção precípua do trabalhador 1.4.3. Relevância das contingências sociais como critério seletor das necessidades sociais 1.4.4. Contributividade. 1.4.5. Manutenção, limitada, do nível de vida dos beneficiários 2. Fontes, autonomia, interpretação e eficácia do direito previdenciário. 2.1. Fontes do direito previdenciário 2.2. Autonomia do direito previdenciário 2.3. Interpretação do direito previdenciário 2.4. Eficácia do direito previdenciário no tempo e no espaço 3. Evolução histórica da seguridade social. 3.1. Evolução histórica da seguridade social no mundo 3.2. Evolução da seguridade social no Brasil 3.2.1. Normas de seguridade social nas constituições federais do Brasil 3.2.2. Normas de previdência social na legislação infraconstitucional brasileira 4. Princípios da seguridade social 4.1. Princípios gerais da seguridade social 4.1.1. Princípio da solidariedade 4.1.2. Princípio da obrigatoriedade. 4.1.3. Princípio da universalidade 4.1.4. Princípio da unidade 4.1.5. Princípio da suficiência ou efetividade. 4.1.6. Princípio da supletividade ou subsidiariedade 4.2. Princípios constitucionais da seguridade social 4.2.1. Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento 4.2.2. Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 4.2.3. Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 4.2.4. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios 4.2.5. Princípio da equidade na forma de participação no custeio 4.2.6. Princípio da diversidade da base de financiamento. 4.2.7. Princípio da preexistência do custeio em relação aos benefícios ou serviços 4.2.8. Princípio do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa 4.3. Princípios específicos da previdência social. 4.3.1. Princípio da contributividade 4.3.2. Princípio da automaticidade da filiação 4.3.3. Princípio da preservação do equilíbrio financeiro e autuarial 4.3.4. Princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários. 4.3.5. Princípio do cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente 4.3.6. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. 4.3.7. Princípio do valor da renda mensal dos benefícios de caráter substitutivo não inferior ao do salário-mínimo 5. Reforma da constituição e perspectivas da previdência social brasileira 5.1. A força normativa da Constituição e a mudança constitucional 5.2. Os direitos sociais e sua conformação pelo legislador. Limites à sua alteração pelo poder constituinte. O princípio da proibição de retrocesso 5.3. Perspectivas de alterações na previdência social brasileira 6. A emenda constitucional 20/1998 e a criação da previdência social do servidor público 6.1. O orçamento da seguridade social e o deficit do regime geral de previdência social 6.2. O deficit dos regimes de previdência dos servidores públicos 6.3. A previdência dos servidores públicos na Emenda Constitucional 20/1998. 6.3.1. Âmbito subjetivo de proteção 6.3.2. Equilíbrio financeiro e atuarial 6.3.3. Acumulação de proventos e de remuneração 6.3.4. Teto remuneratório 6.3.5. Aposentadorias e contagem recíproca 6.3.6. Pensão por morte. 6.3.7. Aposentadoria especial do servidor 6.3.8. Paridade entre ativos e inativos. 6.3.9. Futura previdência complementar dos servidores 6.3.10. Aproximação com o Regime Geral de previdência social 6.3.11. Direito adquirido. 6.3.12. Regras de transição 6.3.13. Normas infraconstitucionais 6.4. Regras constitucionais aplicáveis ás contribuições dos servidores públicos 7. A nova reforma da previdência funcional introduzida pelas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 7.1. Requisitos para a concessão das aposentadorias 7.1.1. Regras permanentes aplicáveis aos servidores que ingressarem no serviço público após a Emenda Constitucional 20/1998 7.1.2. Regras transitórias aplicáveis a quem era servidor público na data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998 7.2. Critério de cálculo do valor das aposentadorias 7.3. Critério de cálculo do valor da pensão por morte 7.4. Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões 7.5. Aplicação do teto do regime geral de previdência social e previdência complementar 7.6. Teto constitucional de proventos e pensões 7.7. Contribuição dos inativos 7.8. Do abono de permanência em serviço 7.9. Resumo das novas regras sobre aposentadorias de acordo com as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005