<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › Details for: A contumácia do sujeito passivo em confronto com o princípio da legalidade no julgamento administrativo tributário federal após o advento da constituição de 1988 /
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A contumácia do sujeito passivo em confronto com o princípio da legalidade no julgamento administrativo tributário federal após o advento da constituição de 1988 / Marcelo Martins Pereira

By: Anjos, Silvestre Gomes dos.
Publisher: Brasília ; 2008Description: 43 p. ; 30 cm.Subject(s): Processo tributário -- BrasilDDC classification: 341.3958
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Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância (CEAD), da Universidade de Brasília, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Tributário.

Bibliografia: p. 39-43

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