A contagem do prazo decadencial na icorrência de dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação / Silvana Martins de Menezes ; orientador: Jan Yuri Figueiredo de Amorim ; co-orientador: Vinicius Machado
By: Menezes, Silvana Martins de.
Publisher: Brasília , 2008Description: 57 f. ; 30 cm.Subject(s): Lançamento tributário | Caducidade (Direito) | Monografias | Processo tributário -- BrasilDDC classification: 341.3958| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 341.3958 M543c (Browse shelf) | 1 | Available | 74404 |
Monografia apresentada para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário do Curso de Especialização em Direito Processual Tributário, da Universidade de Brasília - UnB.
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