Imposto de renda estudos : Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável . Mau trato aos principios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário.Parecer. -- A hipótese de imposição do imposto sobre a renda. O sistema de bases correntes em face do artigo 43 do ctn pode ser estendido ás pessoas jurídicas.Opiniçao legal. -- Inconstitucionalidade da lei complementar no.65-91.Vício insanável do processo legislativo.Delegação de competência legislativa ao confaz nçao autorizada pela lei maior.Parecer.pessoa física, capacidade contributiva, distorções ; Imposto sobre a renda, pessoas físicas. Fato gerador, consequências da lei 7.450/85 ; Incentivos fiscais pessoa jurídica retrospecto considerações atuais ; Fato gerador da rena imponível das pessoas jurídicas. Modificações conceituais da lei n°7.450/85 / Noé Winkler
By: Martins, Ives Gandra da Silva.
Series: Imposto de renda. Estudos ; n.1.Publisher: São Paulo : Resenha Tributária, 1989Description: 111 p. ; 21 cm.Subject(s): Incentivos fiscais | Impostos -- Brasil | Imposto de renda - -- Legislação -- BrasilDDC classification: 336.240981| Item type | Current location | Call number | Vol info | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 336.240981 I34l (Browse shelf) | 21 | 1 | Available | 80472 |
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Classificação e cutter da série a fim de reunir a coleção.
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