Lei de acesso à informação : teoria e prática / Marcio Camargo Cunha Filho, Vitor César Silva Xavier
By: Cunha Filho, Marcio Camargo.
Contributor(s): Xavier, Vítor César Silva.
Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2014Description: 417 p. ; 21 cm.ISBN: 9788584400614.Subject(s): Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] | Informações governamentais - -- Controle de acesso -- Brasil | Publicações oficiais -- Legislação -- Brasil | Direito à informação -- BrasilOther classification: 341.272Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.272 C972l (Browse shelf) | 1 | Available | 96894 |
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341.27 D598 Direitos fundamentais : | 341.27 M386e Exercício de cidadania / | 341.27 N778i Instrumentos de tutela e direitos constitucionais : | 341.272 C972l Lei de acesso à informação : | 341.2722 M527c O conteúdo jurídico do princípio da igualdade / | 341.2732 S676d Direito de comunicação / | 341.27341 B862r Reflexos jurídicos da atuação do Estado no domínio econômico : |
Bibliografia: p. 403-414
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