Apostila : versão 2000.1 / organizado por: José Oleskovicz
By: Brasil. Secretaria da Receita Federal. Corregedoria-Geral.
Publisher: Brasília : Secretaria da Receita Federal, 2000Description: 7 v. ; 30 cm.Subject(s): Brasil. Regime jurídico único (1990) | Jurisprudência -- Brasil | Processo administrativo -- Brasil | Ética profissional -- Legislação -- Brasil | Pessoal - -- TreinamentoItem type | Current location | Call number | Vol info | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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1. Estatuto (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Lei n. 8.112, de 11/12/90) -- Código de ética (Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal. Decreto n. 1.171, de 22/06/94). -- 2. Processo legislativo disciplinar: legislação complementar -- 3. Processo administrativo disciplinar: legislação e jurisprudência por assunto -- 4. Processo administrativo disciplinar: jurisprudência judicial -- 5. Processo administrativo disciplinar: jurisprudência da AGU, Advocacia-Geral da União -- 6. Processo administrativo disciplinar: jurisprudência judicial e administrativa -- 7. Manual de processo administrativo disciplinar.
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