Agências reguladoras / por Paulo Roberto Ferreira Motta. --
By: Motta, Paulo Roberto Ferreira.
Material type: BookPublisher: Barueri-SP : Manole, 2003Description: 441 p.ISBN: 8520416438.Subject(s): Direito administrativo | Agências Reguladoras | Autarquia em Regime Especial | Regulação | Serviço Público
Contents:
1. O pêndulo brasileiro. - 2.As agências: origens e atualidade. - 3. As agências reguladoras como autarquias especiais. - 4. As agências reguladoras e o exercício das funções normativa, administrativa e jurisdicional.
Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 342.06640981 M921a (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 52083 | |
Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 342.06640981 M921a (Browse shelf) | Ex. 2 | Available | 2024-0073 |
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342.0664 N244 Fundamentos do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa : | 342.0664 N244 Fundamentos do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa : | 342.06640981 M921a Agências reguladoras / | 342.06640981 M921a Agências reguladoras / | 342.06640981 R3441 Regulação, defesa da concorrência e concessões / | 342.068 N476c A contratualização da função pública / | 342.068 R335 Regime jurídico consolidado : |
1. O pêndulo brasileiro. - 2.As agências: origens e atualidade. - 3. As agências reguladoras como autarquias especiais. - 4. As agências reguladoras e o exercício das funções normativa, administrativa e jurisdicional.
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