Sigilo bancário e fiscal : à luz da Lei complementar 105/01 e do Decreto 3.724/01 / Melissa Folmann
By: Folmann, Melissa.
Publisher: Curitiba : Juruá, 2005Edition: 2. ed., rev. e atual.Description: 225 p. ; 21 cm.Subject(s): Sigilo fiscal | Sigilo bancárioOther classification: 342.23415| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 342.23415 F668s (Browse shelf) | 1 | Available | 40722 |
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Inclui bibliografia
O que é Constituição. -- O que é princípio. -- Direitos e garantias fundamentais. -- Privacidade, intimidade e sigilo. -- O sigilo. -- Revolução tecnológica. -- Dados fiscais. -- Dados bancários. -- Lei Complementar 105, de 10.01.2001. -- A responsabilidade do Estado. -- Jurisprudência. -- Legislação: Lei Complementar 104, de 10.01.2001. -- Lei Complementar 105, de 10.01.2001. -- Decreto 3.724, de 10.01.2001. -- Portaria SRF 580, de 12.06.2001. -- Lei 4.729, de 14.07.1965.
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