Inclui bibliografia.

1 DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA SOBRE AS RECURSOS NATURAIS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO; 1.1 Considerações acerca do princípio da soberania sobre os recursos naturais no direito internacional; 1.2 O território brasileiro; 1.3 Do exercício da soberania sobre os recursos naturais da plataforma continental brasileira; 2 A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO NO BRASIL; 2.1 Considerações gerais sobre o exercício do direito de propriedade pelo Estado: bens do domínio público e do domínio privado; 2.2 Classificação dos bens públicos no direito brasileiro; 2.2.1 Bens de uso comum do povo; 2.2.2 Bens de uso especial; 2.2.3 Bens dominicais; 2.3 Do regime jurídico aplicável ao petróleo como bem público no direito brasileiro; 2.3.1 Definições técnicas importantes; 2.3.2 O que é o petróleo?.; 2.3.3 Outras definições importantes: reservatórios, jazidas, blocos e campos; 2.3.4 Da propriedade do petróleo no direito brasileiro; 2.3.5 Do petróleo como bem dominical; 2.3.5.1 Exposição da controvérsia; 2.3.5.2 Do petróleo como bem de uso especial; 2.3.5.3 Da caracterização do petróleo como bem dominical.
Motivo 1: o atributo da alienabilidade; 2.3.5.4 Da caracterização do petróleo como bem dominical.
Motivo 2: permanência do interesse coletivo antes, durante e após a sua alienação ao particular; 3 CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRETÓLEO; 3.1 Notas introdutórias; 3.2 Da impossibilidade de se falar em concessão de uso de bem público no caso do petróleo: considerações acerca do objeto dos contratos de exploração e produção deste recurso; 3.3 Da impossibilidade de se falar em concessão para o exercício
de uma atividade econômica; 3.4 Dos modelos contratuais para exploração e produção de petróleo utilizados na prática internacional; 3.5 Dos modelos contratuais constitucionalmente autorizados no Brasil para as atividades de E&P; 3.6 Dos contratos de exploração e produção de petróleo no Brasil; 3.6.1 Contrato de concessão; 3.6.2 Contrato de partilha; 3.6.3 Contrato de cessão onerosa; 4 DA RECEITA PÚBLICA ORIUNDA DA ALIENAÇÃO DO PETRÓLEO NO BRASIL; 4.1 Notas introdutórias; 4.2 Da receita obtida por meio de contrato específico de compra e venda de petróleo; 4.3 Do royalty lato sensu; 4.3.1 Espécies de royalties petrolíferos no Brasil: regramento jurídico e elementos constitutivos; 4.3.1.1 Royalty do contrato de concessão − RCC; 4.3.1.2 Royalty sobre grande volume ou rentabilidade do contrato
de concessão: participações especiais − PE; 4.3.1.3 Royalty do contrato de partilha − RCP; 4.3.1.4 Royalty do contrato de cessão onerosa − RCCO; 4.4 Parcela dos royalties a ser partilhada; 4.5 Royalties internacionais; 4.6 Das obrigações financeiras acessórias; 4.6.1 Bônus de assinatura; 4.6.2 Pagamento pela ocupação de área; 5 Classificação das receitas petrolíferas na lei orçamentária a
CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; 5.1 Do planejamento estatal; 5.2 Leis de planejamento da ação governamental: PPA, LDO e LOA; 5.2.1 Plano plurianual; 5.2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5.2.3 Lei Orçamentária Anual; 5.3 Definição de receita para fins de classificação na LOA; 5.4 Primeiro nível de classificação orçamentária: classificação quanto à categoria econômica; 5.4.1 Receitas correntes; 5.4.2 Receitas de capital; 5.5 Segundo nível de classificação orçamentária: classificação quanto à origem; 5.5.1 Considerações gerais; 5.5.2 Receitas derivadas; 5.5.3 Receitas originárias; 5.5.4 Operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens; 5.5.5 Receitas transferidas correntes e de capital; 5.6 Da classificação das receitas petrolíferas na LOA; 5.6.1 Exposição da controvérsia; 5.6.2 Nosso posicionamento; 6 DA PARTILHA DAS RECEITAS PETROLÍFERAS; 6.1 Notas introdutórias; 6.2 Federalismo fiscal e partilha de receitas oriundas de recursos naturais; 6.3 Exposição do debate político no Brasil sobre a partilha dos royalties; 6.4 Regras de repartição de receitas petrolíferas no Brasil; 6.4.1 Um breve histórico; 6.4.2 O que diz o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal?; 6.4.2.1 Quais são os sujeitos da relação jurídica regulada no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal?; 6.4.2.2 Quem são os beneficiários eleitos pela Constituição Federal?; 6.4.2.3 Por que órgãos da Administração Direta da União?; 6.4.2.4 Qual a diferença entre compensação e participação?; 6.4.2.5 Parcelas de todas as receitas arrecadadas com a atividade petrolífera devem ser repartidas?; 6.4.2.6 Há um quantum mínimo ou máximo?; 6.4.3 Critérios de repartição especificados na legislação ordinária; 7 DAS REGRAS SOBRE A APLICAÇÃO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS; 7.1 Notas introdutórias; 7.2 A maldição do petróleo; 7.2.1 Causas da maldição do petróleo; 7.2.2 Medidas criadas para conter a maldição; 7.3 Regras de limitação ao uso das receitas petrolíferas no Brasil; 7.4 Fundo social; 7.5 Limitação do gasto das receitas petrolíferas decorrente da mudança de interpretação acerca da sua natureza jurídica; 8 O ESTADO DA CONTROVÉRSIA NO PLANO INTERNACIONAL; 8.1 Classificação da renda petrolífera segundo o Government Finance Statistics Manual (GFS – 2014); 8.2 Classificação da renda petrolífera segundo o System of National Accounts (SNA – 2008); 8.3 Guia para a transparência da receita dos recursos naturais – FMI; 8.4 Notas conclusivas sobre o estado da controvérsia no plano
internacional.