Anexo: Convenção de Viena sobre o direito dos tratados (1969)

Notas bibliográficas.

PARTE I - DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM GERAL E A SUA INCORPORAÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO; CAPÍTULO I - CONSTITUIÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS; 1 -Introdução. 2 - Princípios constitucionais a reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais; CAPÍTULO II - DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO DOS TRATADOS; 3 - Importância do direito internacional; 3.1 - generalidades; 3.2 - O conceito moderno; 3.3 - Os sujeitos modernos; 3.4 - As fontes do direito internacional; 4 - O direito dos tratados; 4.1 - A Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados; 4.2 - Conceito de tratado; 4.3 - Terminologia; 4.4 - Classificação dos tratados; 4.4.1 - Quanto ao número de partes; 4.4.2 - Quanto ao tipo de procedimento utilizado para a sua conclusão; 4.4.3 - Quanto à execução no tempo; 4.4.4 - Quanto à natureza jurídica; 5 - Processo de formação: celebração e entrada em vigor dos tratados; 5.1.1 - As negociações; 5.1.2 - A assinatura; 5.2 - Ratificação; 5.3 - Adesão; 5.4 - Reservas; 5.4.1 - Conceito e formulação; 5.4.2 - Procedimento; 5.4.3 - Espécies; 5.4.4 - Aceitação e objeção; 5.4.5 - Efeitos; 5.4.6 - O problema das reservas no âmbito interno; 5.5 - Emendas aos tratados multilaterais; 5.6 - Entrada em vigor e aplicação provisória dos tratados; 6 - Observância, aplicação e interpretação dos tratados; 6.1 - Cumprimento dos tratados (observância); 6.2 - Aplicação dos tratados; 6.3 - Interpretação dos tratados; 6.3.1 - Regra geral de interpretação; 6.3.2 - meios suplementares de interpretação; 6.3.3 - Interpretação de tratados autenticados em duas ou mais línguas; 6.3.4 - Sistemas de interpretação; 6.4 - Os tratados e os terceiros Estados; 7 - Nulidade, extinção e suspensão da execução dos tratados; 7.1 - Nulidades dos tratados; 7.1.1 - A inconstitucionalidade dos tratados e o direito internacional; 7.1.1.1 - Concepção constitucionalista; 7.1.1.2 - Concepção internacionalista; 7.1.1.2 - Concepção eclética; 7.1.1.4 - A solução adotada pela Convenção de Viena; 7.2 - Tratado em conflito com norma imperativa de direito internacional geral (jus congens); 7.2.1 - Generalidades; 7.2.2 - O direito cogente e a comprovação de sua existência; 7.2.3 - Critérios de identificação de jus cogens; 7.2.4 - Processo de formação do jus cogens; 7.2.5 - O jus cogens e a nulidade dos tratados; 7.2.5.1 - Conflito entre tratado e norma de jus cogens anterior; 7.2.5.2 - Conflito entre tratado e norma de jus cogens posterior; 7.2.5.3 - Conflito entre tratado e norma de jus cogens existente antes da entrada em vigor da convenção de Viena; 7.2.6 - Conteúdo da incompatibilidade; 7.2.7 - Procedimento de extinção de tratamento conflitantes com normas de jus cogens internacional; 7.3 - Terminação dos tratados e suspensão de sua aplicação; 7.3.1 - Extinção dos tratados; 7.3.1.1 - Ab-rogação; 7.3.1.2 - Expiração do termo pactuado; 7.3.1.3 - Execução integral do objeto do tratado; 7.3.1.4 - O tratado posterior; 7.3.1.5 - Condição resolutiva; 7.3.2 - A denúncia dos tratados; 7.3.3 - Impossibilidade superveniente e mudança fundamental das circunstâncias; 7.3.4 - Violação do tratado; 7.3.5 - O estado de guerra; CAPÍTULO III - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E O DIREITO INTERNO DOS ESTADOS; 8 -Relações do direito internacional público com o direito interno: teorias em confronto; 8.1 -Dualismo; 8.1.1 - As críticas de Kelsen ao dualismo; 8.2 - Monismo; 8.2.1 - Monismo internacionalista; 8.2.2 - Monismo nacionalista; 8.2.3 - Doutrina conciliatória; 9 - Carta constitucionais que disciplinam as relações entre o direito internacional e o direito interno; 9.1 - Cláusulas de adoção das regras do direito internacional pelo direito interno sem disposição de primazia; 9.2 - Cláusulas de adoção das regras do direitos internacional pelo direito interno com a primazia do primeiro; 10 - Cartas constitucionais que não contêm disciplinamento acerca das relações entre o direito internacional e o direito interno; 11 - Conflito entre "tratados comuns" e a Constituição; 11.1 - Conflito entre tratado e Constituição posterior; 11.2 - Conflito entre tratado e Constituição anterior; CAPÍTULO IV - A INCORPORAÇÃO DAS NORMAS PROVENIENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO; 12 - Sistemática de incorporação dos tratados internacionais no ordenamento brasileiro: procedimento parlamentar; 12.1 - A Constituição de 1988 e o poder de celebrar tratados; 12.2 - As divergências doutrinárias entre Hildebrando Acciolye Haroldo valladão; 12.3 - O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados; 12.4 - O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados; 12.5 - Procedimento parlamentar: etapas internas das Casa de Congresso Nacional; 13 - Procedimento brasileiro para a entrada em vigor dos tratados; 14 - O problema das operações externas de natureza financeira; CAPÍTULO V - A OPÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM FACE DOS CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E LEIS INTERNAS; 15 - Hierarquia entre os tratados e a lei interna: o caso brasileiro; 16 -Paridade normativa declarada pela Excelsa Corte: aplicação de regra lex posterior derogat priori; 17 - Nossa posicionamento frente à posição do Supremo Tribunal Federal; PARTE II - A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO; CAPÍTULO VI - GÊNESE E PRINCIPIOLOGIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS; 18 - Antecedentes históricos do processo de universalização e internacionalização dos direitos humanos; 18.1 - As "gerações" de direitos humanos: uma apreciação crítica; 18.2 - Gênese do direito internacional dos direitos humanos; 18.3 - A Carta das Nações Unidas de 1945; 18.4 - Um problema de natureza conceitual: o que são "direitos humanos"?; 19 - Características básicas dos direitos humanos; CAPÍTULO VII - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS; 20 - Integração, eficácia e aplicabilidade do direito internacional dos direitos humanos no direito interno brasileiro: solução constitucional; 20.1 - Natureza "constitucional" das normas emanadas de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos (CF, art. 5º, §1º); 20.2 - Incorporação automática dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento constitucional brasileiro (CF, art. 5º, §2º); 20.3 - Prevalência da concepção "monista internacionalista" no que diz respeito aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos; 20.4 - Impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro; 21 - O (aparente) conflito entre os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e a Constituição; 21.1 - regra de hermenêutica fundamental: a prevalência dos direitos humanos e a primazia da norma mais favorável às vítimas; 21.2 - Aplicação prática do princípio da primazia da norma mais favorável: o atual problema da possibilidade de prisão do infiel depositário no Brasil; 21.3 - As críticas á nossa doutrina e os falsos argumentos utilizados; 22 - Impossibilidade dos tratados internacionais comuns serem revogados por "lei posterior" que com eles conflite; 23 - O problema da denúncia envolvendo tratados internacionais de proteção dos direito humanos; 24 - Conclusões acerca do procedimento brasileiro de incorporação dos tratados internacionais: "sistema único diferenciado" 25 - A efetividade do direito internacional dos direitos humanos no direito interno brasileiro; 26 - Impacto jurídico dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na ordem internacional; CAPÍTULO VIII - O ESTADO BRASILEIRO E SEU INGRESSO NO CENÁRIO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS; 27 - O estado brasileiro em face do sistema internacional de proteção dos direitos humanos; 28 - A primazia do direito internacional dos direitos humanos e as obrigações do Estado brasileiro; 29 - A política brasileira de promoção e proteção dos direitos humanos; CAPÍTULO IX - AS CONSTITUIÇÕES MODERNAS E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS; 31 - Impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos Constituições recentes; 32 - Impacto nas Constituições latino-americanas; CAPÍTULO X - OBSERVAÇÕES FINAIS E CONCLUSÃO; 33 - As novas perspectivas em relação aos direitos humanos; 34 - Conclusões finais; 35 - Duas últimas palavras; ANEXO - CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS (1969) 36 - Uma explicação preliminar.