O princípio do primado do direito comunitário sobre as normas constitucionais dos Estados-Membros: dos tratados ao projecto de Constituição européia / Patrícia Fragoso Martins
By: Martins, Patrícia Fragoso.
Publisher: S. João do Estoril : Principia, 2006Description: 208 p. ; 24 cm.ISBN: 972881870X.Subject(s): Direito comum -- Europa | Constituição -- EuropaOther classification: 341.1151| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.1151 M386p (Browse shelf) | 1 | Available | 22597 |
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Inclui bibliografia
Parte I - A questão do primado. -- Parte II - Uma afirmação pretoriana do princípio do primado. -- Parte III - Das resistências nacionais à coexistência necessária entre constituições e tratados. -- Parte IV - O velho problema dos Direitos Fundamentais: entre a convenção europeia dos Direitos do homem e a carta dos Direitos Fundamentais da União. -- Parte V - As novidades do novo tratado constitucional
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