Eliminação da dupla cobrança da tarifa externa comum : um caminho para a consolidação da união aduaneira do Mercosul / Lygiane Bezerra de Menezes Monteiro
By: Monteiro, Lygiane Bezerra de Menezes.
Description: 54 f. : il. ; 30 cm.Subject(s): Tarifas alfandegárias | Nomenclatura aduaneira | Países do MERCOSULDDC classification: 337.18026Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 337.18026 M776e (Browse shelf) | 1 | Available | 23590 |
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Orientador; Prof. Dr. Pedro Infante Mota ; co-orientador: Vasco Branco Guimarães
Monografia (especialização) - Escola de Adminstração Fazendária - ESAF, 2005
Inclui bibliografia
O estágio atual do Mercosul. -- O fenômeno da dupla cobrança. -- Soluções possíveis - mecanismos alternativos para a eliminação da dupla cobrança e cenários de distribuição de Renda Aduaneira. -- Perspectivas para a eliminação da dupla cobrança e cenários de distribuição da renda aduaneira
O Mercosul obteve grandes avanços para sua consolidação nos últimos anos, mas encontra-se em processo de transição, constituindo uma união aduaneira imperfeita, uma vez que ainda persistem exceções à Tarifa Externa Comum, em especial no que se refere ao açúcar e ao setor automotivo e de regimes especiais de importação aplicáveis nacionalmente, além de ter pouco ter avançado rumo à constituição do mercado comum. O estabelecimento da TEC desde 1995, com cronograma de convergência para itens inicialmente excetuados até no máximo onze anos mais tarde (2006) foi uma grande realização e certamente sinalizou para o mundo o que o Mercosul caminhava para uma política tarifária comum. A multiplicidade na cobrança da TEC explica-se em função do estágio atual de integração no Bloco. Como Mercosul ainda não conta com um território aduaneiro único e persistem as exceções à TEC, previsão de nova cobrança da tarifa funciona preventivamente contra a possibilidade de desvios de comércio ou triangulação de produtos. Entretanto, a previsão da dupla cobrança atua negativamente sobre circulação de bens. Assim, a central para o funcionamento da União aduaneira pretendida é a eliminação da dupla cobrança da TEC que o trabalho descreve e mostra cenários para a eliminação, bem como cenários de distribuição de renda aduaneira, temas extremamente ligados.
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