Proteção do investimento estrangeiro em face do poder regulatório do estado no Brasil / Maurício Cardoso Oliva
By: Oliva, Maurício Cardoso.
Publisher: 2005Description: 97 f. ; 30 cm.Subject(s): Investimentos estrangeiros -- Brasil | Relações internacionaisDDC classification: 332.673| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 332.673 O48p (Browse shelf) | 1 | Available | 23995 |
Orientador: Profª Alexandra von Böhn-Amolly
Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF. Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal, 2005
Inclui bibliografia
Da proteção ao investimento estrangeiro no direito internacional. -- Do regime jurídico do investimento estrangeiro no Brasil. -- Do regiem jurídico da desapropriação no Brasil. -- Do poder de polícia. -- Do poder de polícia no contexto da intervenção do estado da economia. -- Da responsabilidade extracontractual do estado brasileiro por danos decorrentes do exercício do seu poder regulador. -- Da baixa afetividade da prestação jurisdicional no estado brasileiro. -- Do regime de pagamento das indenizações judiciais devidas pelo estado brasileiro
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