Processo administrativo tributário no direito comparado e a recuperação do crédito fiscal / Deysi Cristina Da'Rolt
By: Da'Rolt, Deysi Cristina.
Publisher: 2005Description: 91 f. : il. ; 30 cm.Subject(s): Crédito tributário | Processo tributárioOther classification: 341.39Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 R755p (Browse shelf) | 1 | Available | 24639 |
Orientador: Prof. Rui Guerra da Fonseca
Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2005
Inclui bibliografia
Impugnação ao crédito tributário. -- processo administrativo fiscal e o acesso ao judiciário. -- A dívida ativa da União. -- Contencioso adminstrativo e a unidade de jurisdição. -- O direito administrativo no direito comparado. -- O sistema francês. -- O sistema português. -- O sistema argentino. -- O sistema braileiro. -- Recuperação de créditos fiscais não pagos. -- Fim da dupla possobilidade de discussão do crédito tributário: uma proposta. -- Impossobilidade da declaração de incostitucionalidade no processo administrativo. -- Dos embargos à execução fiscal
Este trabalho dedica atenção ao processo administrativo tributário no Brasil à luz do direito adminstrativo tributário no Brasil à luz do direito comparado, tendo em vista a dificuldade encontrada pelos agentes públicos na recuperação dos créditos fiscais da União. Para tanto, analisa os sistemas do contencioso administrativo e da unidade de jurisdição no Brasil, Argentina, França e Portugal. Objetiva a elaboração de uma proposta de alteração fundamental na sistemática processual brasileira.
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