Orientador: António Carlos dos Santos

Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2006.

Inclui bibliografia

Os tributos como principal papel de receita do Estado Fiscal. -- A questão da tributação da competência tributária. -- Distribuição de competência tributária

O presente trabalho faz uma revisão bibliográfica sobre os critérios de atribuição de competência tributária entre os diversos níveis de governo de um estado. Primeiramente procura-se destacar a importância da arrecadação tributária para a existência mesma do estado atual. Em seguida, busca-se descrever os grupos ou escolas em que se se apresentam divididas as teorias sobre critérios de atribuição de competência tributária, mencionando-se três correntes principais: a abordagem convencional, a abordagem da escolha pública e a abordagem da perspectiva política. Após delinear a atribuição de competências no sistema tributário brasileiro e compará-la com os diversos critérios estudados, conclui-se que através de pequenos ajustes (mas de grande impacto), especialmente compreendendo o IPI, ICMS e ISS, o modelo brasileiro não discrepa das recomendações da doutrina.