A questão do decreto-lei sobre tributos : (o princípio da legalidade tributária e sua exceção formal) / Edgard Lincoln de Proença Rosa
By: Rosa, Edgard Lincoln de Proença.
Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1982Description: 94 p. ; 21 cm.ISBN: 8520301592.Subject(s): Estado de direito | Direito tributário | Tributos -- LegislaçãoOther classification: 341.39Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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