Inclui bibliografia.

SUMÁRIO 1. PARTE INTRODUTÓRIA 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Fenômeno da Judicialização 2.2 Diretrizes da Política Nacional de Medicamentos frente às decisões judicias 2.3 Política Nacional de Assistência Farmacêutica e as demandas judiciais 2.4 Acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde por via judicial 2.5 Compras de medicamentos por entes públicos após decisão judicial 2.6 Experiências inovadoras adotas por entes públicos diante da crescente a demanda por medicamentos 3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 3.1 Plano de Coleta e Análise dos Dados 3.1.1 Indicadores de Monitoramento das demandas judicias relacionados com princípios da PNM e PNAF 3.1.2 Análise de Conteúdos das Decisões Judiciais envolvendo medicamentos 3.2 Considerações éticas 4. RESULTADOS E DISCUSSÃO 4.1 Indicadores de Monitoramento das demandas judiciais relacionados com princípios da PNM e PNAF 4.1.1 Proporção de Medicamentos prescritos pelo nome genérico 4.1.2 Proporção de Medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA 4.1.3 Proporção de medicamentos por componente do bloco de financiamentos da Assistência Farmacêutica 4.1.4 Proporção de ações judicias que demandam ao menos um medicamento que esteja fora do bloco de financiamento da assistência farmacêutica 4.1.5 Monitoramento das demandas judiciais do Rio Grande do Norte por ente estatal acionado no processo 4.2 Análise de conteúdo das decisões judiciais 4.2.1 Responsabilidade Solidária 4.2.2 Limitação orçamentária 4.2.3 Saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado 4.2.4 O cidadão tem direito a Integridade da Assistência Terapêutica 4.2.5 O fornecimento de medicamentos envolve o Princípios da Dignidade Humano 4.2.6 Condições socio-econômicas do demandante 4.2.7 Medicamentos demandados versus PNM e PNAF 4.2.8 Direito de decidir 4.2.9 Aplicação de multa cominatória e bloqueio de verbas públicas 4.2.10 Honorários Advocatícios 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS APENDICÊS