LEI 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021 TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I - Do Âmbito de Aplicação desta Lei Capítulo II - Dos Princípios Capítulo III - Das Definições Capítulo IV - Dos Agentes Públicos TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES Capítulo I - Do Processo Licitatório Capítulo II - Da Fase Preparatória Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório Seção II - Das Modalidades de Licitação Seção III - Dos Critérios de Julgamento Seção IV - Disposições Setoriais Capítulo III - Da Divulgação do Edital de Licitação Capítulo IV - Da Apresentação de Propostas e Lances Capítulo V - Do Julgamento Capítulo VI - Da Habilitação Capítulo VII - Do Encerramento da Licitação Capítulo VIII - Da Contratação Direta Seção I - Do Processo de Contratação Direta Seção II - Da Inexigibilidade de Licitação Seção III - Da Dispensa de Licitação Capítulo IX - Das Alienações Capítulo X - Dos Instrumentos Auxiliares Seção I - Dos Procedimentos Auxiliares Seção II - Do Credenciamento Seção III - Da Pré-Qualificação Seção IV - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Seção V - Do Sistema de Registro de Preços Seção VI - Do Registro Cadastral TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Capítulo I - Da Formalização dos Contratos Capítulo II - Das Garantias Capítulos III - Da Alocação de Riscos Capítulo IV - Das Prerrogativas da Administração Capítulo V - Da Duração dos Contratos Capítulo VI - Da Execução dos Contratos Capítulo VII - Da Alteração dos Contratos e dos Preços Capítulo VIII - Das Hipóteses de Extinção dos Contratos Capítulo IX - Do Recebimento do Objeto do Contrato Capítulo X - Dos Pagamentos Capítulo XI - Da Nulidade dos Contratos Capítulo XII - Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas Capítulo II - Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos Capítulo III - Do Controle das Contratações TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I - Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) Capítulo II - Das Alterações Legislativas Capítulo III - Disposições Transitórias e Finais REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ÍNDICE ALFABÉTICO DE ASSUNTOS