Exercicio de mandato legislativo por servidor publico - Art.38 Dos servidores publicos civis - Art. 39 e 1. e 2 Da aposentadoria do servidor publico - Art. 40 Da estabilidade no servico publico - Art.41 Dos servidores publicos militares - Art.42 Das regioes administrativas - Art.43 Da organizacao dos poderes e do poder legislativo - Art. 44 Da eleicao de deputados e senadores - Arts. 45,46 e 47 Das atribuicoes do congresso nacional - Art. 48 Da competencia exclusiva do congresso nacional - Art.49 Convocacao de ministros de estado pelo parlamento - Art.50 Competencia da camara dos deputados - Art.51 Competencia privativa do senado federal - Art.52 Da inviolabilidade parlamentar - Art.53 Incompatibilidades entre funcoes e cargos - Art.54 Da perda do mandato parlamentar - Art.55 Inocorrencia de perda de mandato - Art.56 Das reunioes anuais do congresso nacional - Art.57 Das comissoes parlamentares - Art.58 Das comissoes parlamentares de inquerito - Art.58, 3. e 4 Do processo legislativo - Art.59 Da emenda a constituicao - Art.60 Da iniciativa das leis complementares e ordinarias - Art.61 Das medidas provisorias - Art.62 Do aumento da despesa prevista - Art.63 Discussao e votacao de projetos de lei.Sancao e veto - Arts.64 a 67 Das leis delegadas. Aprovacao de leis complementares - Arts.68 e 69 Da fiscalizacao contabil, financeira e orcamentaria - Art.70 Controle externo pelo congresso e tribunal de contas - Art. 71,I a VII Outras providencias do tribunal de contas da uniao - Art.71, VIII a XI Providencias tomadas pela comissao mista permanente - Art. 72 Sistema integrado de controle interno - Arts.74 e 75 Do poder executivo - Art.76 Da escolha do presidente e do vice-presidente da republica - Art.77 Da posse do presidente e do vice-presidente da republica - Art.78 e 79 Dos impedimentos e vacancias da presidencia e na vice-presidencia - Arts.80 a 83 Das atribuicoes do presidente da republica - Art.84 Da responsabilidade do presidente da republica - Arts.85 e 86 Dos ministros de estado - Arts.87 e 88 Do conselho da republica - Arts.89 e 90 Do conselho de defesa nacional - Art.91