Parte 1 - Como desenvolver a receita propria dos municipios Orçamento e receita Importancia da Câmara Municipal IPTU ISS ITBI Taxas Contribuição de melhoria Fiscalização Gestão da cobrança Gestão da divida ativa Receitas financeiras Parte 2 - Modelo de Código Tributário Municipal Nota previa Estrutura do código Nota final Codigo tributario do municipio de ... Disposição preliminar Titulo I - Dos tributos municipais Titulo II - Disposições gerais sobre tributação e a arrecadação Capitulo I - Do procedimento tributario e do processo administrativo Capitulo II - Da responsabilidade dos sucessores e de terceiros Capitulo III - Da arrecadação Capitulo IV - Dos cadastros Titulo III - Dos impostos Capitulo II - Do imposto sobre transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como a cessao de direitos a sua aquisicao Capitulo III - Do imposto sobre serviços de qualquer natureza Titulo IV - Da contribuição de melhoria Titulo V - Das taxas Capitulo I - Da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento Capitulo II - Da taxa de fiscalização de anuncios Capitulo III - Da taxa de limpeza publica Capitulo IV - Da taxa de combate a sinistros Capitulo V - Da taxa de licença e fiscalização de obra, arruamento e loteamentos Titulo VI - Disposições finais Tabelas Parte 3 - Tributos municipais - jurisprudencia selecionada Imposto predial e territorial urbano(IPTU) Imposto sobre serviços de qualquer natureza(ISS) Imposto sobre transmissao inter vivos de bens imoveis - ITBI Taxas