1. Organização do Estado Competências administrativas da União e segurança pública Competencias legislativas da União 2. Fixação de subsídios nas esferas estadual e federal Subsídios dos deputados estaduais Subsídios do governador, vice-governador e secretários de Estado Subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais 3. Administração pública Principio da eficiência Principio da eficiência e direito comparado Conceito Características do princípio da eficiência Aplicabilidade e fiscalização do princípio da eficiência Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas Concurso público e cargos em comissão e funções de confiança Direito de greve do servidor público civil Fixação e alteração de remuneração e subsídio Teto salarial do poder público Vedação a vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público Vedação ao efeito-repicão Irredutibilidade de subsidio e vencimentos Vedação a acumulação de vencimentos no setor público Criação de entidades paraestatais Contrato de gestão ou acordo-programa Servidor público e mandato eletivo Extinção do regime jurídico único. Servidores públicos e direitos sociais Sistema remuneratório do servidor único. Servidores públicos e direitos sociais Sistema remuneratório do servidor público EC numero 19/98 e criação de subsídios Fixação e revisão geral anual de remuneração e subsidio Estabilidade do servidor público concursado 4. Organização dos poderes e do ministério público Poder legislativo - competências do Congresso Nacional Poder legislativo - competências privativas da Câmara dos Deputados Poder legislativo - competências privativas do Senado Federal Poder legislativo - reuniões Poder legislativo - fiscalização contábil, financeira e orçamentária Poder judiciário - fixação de subsídios Garantia da magistratura e do Ministério Publico - irredutibilidade de subsidio Iniciativa de lei dos tribunais superiores para fixação de vencimentos Ministério Público 5. Advocacia Advocacia Publica Remuneração da Advocacia Publica, da Advocacia e Defensoria Publica 6. Orçamento Vedação em matéria orçamentária 7. Ordem econômica e financeira Estatuto juridico das empresas do poder publico 8. Ordem Social Educação 9. Normas gerais Disposições constitucionais gerais Entrada em vigor das novas normas constitucionais A emenda constitucional numero 19/98 e o respeito aos direitos adquiridos