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tribunal federal de Recursos ato administrativo. Revogabilidade. Lei n.º 200. A mudança de orietação da administração pode conduzir à revogação do ato administrativo, desde que não seja ferida a situação patrimonial constituída em favor do titular dêsse ato. Aplicação da lei n.º 200, de 1947, a servidor aposentado
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tribunal federal de Recursos ato administrativo. Revogabilidade. Lei n.º 200. A mudança de orietação da administração pode conduzir à revogação do ato administrativo, desde que não seja ferida a situação patrimonial constituída em favor do titular dêsse ato. Aplicação da lei n.º 200, de 1947, a servidor aposentado
Endereço:
Biblioteca Graciliano Ramos
Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
+55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
SPO Área Especial 2-A
CEP 70610-900 - Brasília/DF
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