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Argüição de inconstitucionalidade da Lei Municipal, do D. F. nº 761, de 22/12/1952. Se ochefe do executivo não veta nem sanciona a lei, no prazo legal, a falta de iniciativa fica suprida e o silêncio importa em sanção
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Argüição de inconstitucionalidade da Lei Municipal, do D. F. nº 761, de 22/12/1952. Se ochefe do executivo não veta nem sanciona a lei, no prazo legal, a falta de iniciativa fica suprida e o silêncio importa em sanção
Endereço:
Biblioteca Graciliano Ramos
Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
+55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
SPO Área Especial 2-A
CEP 70610-900 - Brasília/DF
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