<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › Results of search for 'an:12012 and se:Legislação and su-to:Legislação and au:BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados and su-geo:Brasil'

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Unhighlight Highlight
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1.
Lei do inquilinato : dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

by BRASIL.Congresso.Câmara dos Deputados.

Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2010Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.17B8233l] (1).

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2.
Lei de execução penal : lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a lei de execução penal, e legislação correlata

by BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados.

Edition: 2. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.05B8233l] (1).

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3.
Estatuto da criança e do adolescente

by BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados.

Edition: 7. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2010Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.06.4B8233e] (1).

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4.
Estatuto do desarmamento : lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata

by BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados.

Edition: 3. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.10B8233e] (1).

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Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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