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21. A despesa fiscal e o orçamento do estado no ordenamento jurídico português / Guilherme Waldemar D'Oliveira Martins

by Martins, Guilherme Waldemar D'Oliveira.

Publisher: Coimbra : Almedina, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.38 M378d] (1).

22. Teoria pura do direito / Hans Kelsen ; tradução de João Batista Machado

by Kelsen, Hans, 1881-1973 | Machado, João Batista [trad.].

Edition: 4. ed. Publisher: Coimbra : Arménio Amado, 1976Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 340.1 K29t] (1).

23. Auxílios de estado e fiscalidade / António Carlos dos Santos

by Santos, António Carlos dos.

Publisher: Coimbra : Almedina , 2003Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3992 S237a] (1).

24. Os sistemas fiscais / Pierre Beltrame ; tradução de J. L. da Cruz Vilaça

by Beltrame, Pierre | Greco, Marco Aurélio, 1947-.

Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1976Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.396 B453s] (1).

25. O sistema GATT/OMC: introdução histórica e princípios fundamentais / Pedro Infante Mota

by Mota, Pedro Infante.

Publisher: Coimbra : Almedina, 2005Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 337.09 M917s] (1).

26. Estudos de imposto sobre o valor acrescentado / Clotilde Celorico Palma

by Palma, Clotilde Celorico.

Publisher: Coimbra : Almedina, 2006Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 336.2 P171e] (1).

27. Direito constitucional e teoria da Constituição / J. J. Gomes Canotilho

by Canotilho, J. J. Gomes.

Edition: 7. ed., reimpr. Publisher: Coimbra : Almedina, 2003Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.209469 C227d] (1).

28. Lições de direito internacional público / Albino de Azevedo Soares

by Soares, Albino de Azevedo.

Edition: 4. ed. Publisher: Coimbra : Coimbra, 1996Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.1 S676l] (1).

29. Introdução ao direito internacional / Michael Akehurst ; [tradução: Fernando Ruivo]

by Akehurst, Michael Barton.

Publisher: Coimbra : Almedina, 1985Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.1 A313i] (1).

30. Manual de direito internacional público / André Gonçalves Pereira, Fausto de Quadros

by Pereira, André Gonçalves | Quadros, Fausto de.

Edition: 3. ed., rev. e aum. Publisher: Coimbra : Almedina, 1997Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.1 P436m] (1).

31. O projecto de constituição européia : contributo para o debate sobre o futuro da União / Ana Maria Guerra Martins

by Martins, Ana Maria Guerra.

Edition: 2. ed. Publisher: Coimbra : Almedina, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.24 M379p] (1).

Escola Nacional de Administração Pública

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  • Biblioteca Graciliano Ramos
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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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