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Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Merirelles ; atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho
by Meirelles, Hely Lopes | Burle Filho, José Emmanuel | Aleixo, Délcio Balestero | Azevedo, Eurico de Andrade. Edition: 35. ed. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3 M514d] (1).
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Curso de direito constitucional / Paulo Bonavides
by Bonavides, Paulo, 1925-. Edition: 24. ed. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.20981 B699c] (8).
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Curso de direito constitucional positivo / José Afonso da Silva
by Silva, José Afonso da, 1925-. Edition: 32. ed. rev. e atualiz. até a ementa constitucional n. 57, de 18/12/2008 Publisher: São Paulo : Malheiros, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2 S586c] (4).
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Curso de Processo administrativo tributário / Eduardo Domingos Bottallo
by Bottallo, Eduardo Domingos. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2006Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 B751c] (1).
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Curso de direito tributário / Hugo de Brito Machado
by Machado, Hugo de Brito, 1940-. Edition: 29. ed., rev., atual. e ampl. Publisher: [São Paulo] : Malheiros, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 M149c] (1).
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Teoria geral da obrigação tributária : estudos em homenagem ao professor José Souto Maior Borges / Heleno Taveira Tôrres (coordenador) ; Aires F. Barreto ... [et al.]
by Tôrres, Heleno Taveira [coord.]. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2005Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.392 T314] (1).
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A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos : estudo sobre a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT / Roque Antonio Carrazza.
by Carrazza, Roque Antonio, 1949-. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 C311i] (1).
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Hipótese de incidência tributária / Geraldo Ataliba
by Ataliba, Geraldo, 1936-. Edition: 6. ed., 9. tiragem Publisher: São Paulo : Malheiros, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 A862h] (1).
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Teoria geral da isenção tributária / José Souto Maior Borges
by Borges, José Souto Maior, 1932-. Edition: 3. ed. rev. e atual. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2007Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39453 B732t] (1).
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Regime jurídico da obrigação tributária acessória / Maurício Zockun
by Zockun, Maurício. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2005Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.392 Z84r] (1).
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Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meurelles
by Meirelles, Hely Lopes | Burle Filho, José Emmanuel | Aleixo, Délcio Balestero | Azevedo, Eurico de Andrade. Edition: 19. ed. / atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho Publisher: São Paulo : Malheiros, 1993Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.30981 M514d] (1).
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Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles
by Meirelles, Hely Lopes | Burle Filho, José Emmanuel | Aleixo, Délcio Balestero | Azevedo, Eurico de Andrade. Edition: 27. ed., atual. / por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho Publisher: São Paulo : Malheiros, 2002Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim (1).
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Questões relevantes do direito penal tributário / Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas
by Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Publisher: São Paulo : Malheiros, 1997Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.395 R482q] (1).
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Contribuições sociais no sistema tributário / José Eduardo Soares de Melo
by Melo, José Eduardo Soares de. Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2010Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 336.2 M528c] (2). Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 336.2 M528c] (1).
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Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito / Angélica Petian
by Petian, Angélica. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2011Availability: Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.362 P487r] (1).
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Do país constitucional ao país neocolonial: a derrubada da constituição e a recolonização pelo golpe de estado institucional / Paulo Bonavides
by Bonavides, Paulo, 1925-. Edition: 4. ed. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2009Availability: Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2 B699d] (1).
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Elementos de direito constitucional / Michel Temer
by Temer, Michel, 1940. Edition: 24. ed., rev. e atual. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2012Availability: Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2 T279e] (1).
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Mandado de segurança e ações constitucionais / Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes.
by Meirelles, Hely Lopes | Mendes, Gilmar Ferreira, 1955- | Wald, Arnoldo, 1932-. Edition: 34. ed. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2012Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2742 M514m] (1).
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Teoria dos princípios : da definição à aplicação dos princípios jurídicos / Humberto Ávila
by Ávila, Humberto. Edition: 8. ed., ampl. e atual. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 340.1 A958t] (1).
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Fundamentos de direito público / Carlos Ari Sundfeld
by Sundfeld, Carlos Ari, 1960-. Edition: 5. ed. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2013Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341 S957f] (1).
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