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As alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 2005, no prazo para repetição de indébito / Fernando Mombelli ; orientadora Profª. Sílvia Pontes
by Mombelli, Fernando. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 M734a] (1).
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O acesso da RFB às informações financeiras dos contribuintes e o sigilo bancário / Francisco Lessa Ribeiro Júnior ; orientador Prof. Marthius Sávio Cavalcante Lobato
by Ribeiro Júnior, Francisco Lessa. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 342.23415 R484a] (1).
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A repetição do indébito tributário e a compensação na via administrativa / Glacy Odete Rachid Botelho ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon
by Botelho, Glacy Odete Rachid. Publisher: Goiana ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 B748r] (1).
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A sanção de perdimento e o princípio da proporcionalidade : a pena administrativa de perdimento de veículos, nos termos do artigo 104, inciso V, do decreto-lei nº 37/66, sob o manto do princípio da proporcionalidade / Gilmar da Silva Medeiros ; Prof. Henrique Smidt Simon
by Medeiros, Gilmar da Silva. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 M488s] (1).
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O instituto da compensação e sua evolução legislativa / Gerson Luiz Teles Costa ; orientador Profª. Sílvia Pontes
by Costa, Gerson Luiz Teles. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.391 C837i] (1).
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Legitimidade na repetição de indébitos de tributos sujeitos ao regimr de substituição tributária / Gabriela Fernanda Gentina Tafner ; orientadora Profª. Simone Lisniowski
by Tafner, Gabriela Fernanda Gentina. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 T124l] (1).
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Crime tributário e infração tributária subjetiva : necessária distinção entre dolo penal e dolo civil-tributário / Gleiber Menoni Martins ; orientadora Profª. Simone Lisniowski
by Martins, Gleiber Menoni. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.5517 M379c] (1).
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O julgamento do processo administrativo fiscal em instância única / Helen Chrispim Machado ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon
by Machado, Helen Chrispim. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 M149j] (1).
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Processo administrativo fiscal eletrônico : respeito aos princípios constitucionais inerentes ao processo administrativo fiscal / Grigorio Herton Alves Guimarães ; orientador Prof. Daniel Vila-Nova
by Guimarães, Grigorio Herton Alves. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 G963p] (1).
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Repetição de indébito tributário / Isidoro da Silva Leite ; orientadora Profª. Simone Lisniowski
by Leite, Isidoro da Silva. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.391 L533r] (1).
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Os efeitos da não declaração em processos de compensação tributária e a impossibilidade da utilização do recurso hierárquico previsto na lei nº 9.784/99 / Haylton Simões ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon
by Simões, Haylton. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 S593e] (1).
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Execução fiscal e efetividade : análise do modelo brasileiro à luz do sistema português / Gustavo Caldas Guimarães de Campos
by Campos, Gustavo Caldas Guimarães de. Publisher: São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.46521 C198ex] (2).
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A compensação de tributos sob a égide do artigo 74 da lei nº 9430/96 / Ivani Meira Schleder ; orientadora Profª. Simone Lisniowski
by Schleder, Ivani Meira. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 336 S339c] (1).
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Decadência no processo administrativo tributário / João Bosco Figueiredo ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon
by Figueiredo, João Bosco. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 F475d] (1).
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4115.
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Motivação e processo administrativo no estado democrático de direito / Jorge André dos Santos Fischer
by Fischer, Jorge André dos Santos. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 F529m] (1).
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Termo inicial do prazo decadencial no caso de lançamento por homologação relativamente ao imposto de renda : imposto de renda / José Alaor de Castro ; orientador Prof. Alexandre Bernardino Costa
by Castro, José Alaor de. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39444 C355t] (1).
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Contencioso administrativo-fiscal federal : natureza das decisões administrativas tributárias e limites para revisão do lançamento fiscal / José Antonino de Souza ; orientador Prof. Jan Yuri Figueiredo de Amorim
by Souza, José Antonino de. Publisher: São Paulo ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.36 S729c] (1).
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A Constituição de 1824 / Octaciano Nogueira
by Nogueira, Octaciano. Publisher: Brasília : Centro de Ensino à Distância, 1987Availability: Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2481 C758] (1).
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A Constituição de 1891 / Aliomar Baleeiro
by Baleeiro, Aliomar, 1905-1978. Publisher: Brasília : Centro de Ensino à Distância, 1987Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2481 C758] (1). Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2481 C758] (1).
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A Constituição de 1934 / Ronaldo Poletti
by Poletti, Ronaldo. Publisher: Brasília : Centro de Ensino à Distância, 1987Availability: Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2481 C758] (1).
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