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4801.
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Opção. Efeitos. Questão complexa, insolúvel em mandado de segurança. Recurso desprovido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1957Availability: No items available
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4802.
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Inspetor de trabalho : sua remoção, de ofício, por ato do Ministro do Trabalho Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1957Availability: No items available
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4803.
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Cargo de chefia efetivo, em que foi aprovado o empregado, não poderá ser convertido em comissão, infringindo a disposição contida no art. 468 da C. L. T Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1957Availability: No items available
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4804.
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O mandado de segurança no direito fiscal
by WALD, Arnld. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4805.
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Consultor geral da república : acumulação remunerada de empregados de "a noite" Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4806.
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Competência do congresso nacional para fazer executar no território nacional a recomendação da conferência internacional do trabalho Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4807.
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Contribuição arrecadada em benefício do I. A. P. E. T. C. Determinação do recolhimento dessa receita em favor do fundo único da previdência social Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4808.
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Tripulantes da frota nacional de petroleiros. Legislação aplicável Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4809.
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Afastamento do servidor para comparecer em juízo, durante a instrução criminal, em processo a que responde Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4810.
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Não é lícita a acumulação de função de escrevente-dactilógrafo, da comissão de abastecimento e preços, com o cargo de desenhista- auxiliar da Prefeitura Municipal de São Luiz do Maranhão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4811.
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Não é permissível a acumulação de cargo ou função no instituto brasileiro do café com o ofício de preposto assistente da bôlsa de valores Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4812.
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Funcionários da alfândega : a êles não se estendem os favores da leis nº 200 de dezembro de 1947, salvo se houverem servido em delegacias fiscais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4813.
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Leis ns. 171, de 1947 e 500, de 1948; têm direito ás suas vantagens mesmo os funcionários mandados reverter antes de sua vigência Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4814.
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Médico do trabalho. Concurso anulado e cancelamento das inscrições. Direito líquido e certo a ser readmitido no lugar Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4815.
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Lóide brasileiro - não se incluindo o lóide entre as emprêsas compreenchidas na superintendência das emprêsas incorporadas, não é aplicável ao seu pessoal o disposto na lei nº 2.193, de 9/3/54 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4816.
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Funcionário público; transferência de carreora. Condições legais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4817.
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A sistemática penal do estatuto dos funcionários civis da união
by MAGALHÃES, Celso. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4818.
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Outorga de escritura definitiva de compra e venda de glebas a colonos pela companhia estada de ferro São Paulo-Rio Grande Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4819.
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Prazo para requerer revisão de processo administrativo de que tenha resultado demissão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4820.
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Autorização dada às refinarias pelo conselho nacional de petróleo, para ampliação de sua capacidade de produção Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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