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5041.
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Supremo tribunal federal - Funcionário público - se a decisão recorrida sepoiar em lei municipal, isso não abriria ensejo ao recurso extraordinário, que visa garantir a eficácia da lei federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1959Availability: No items available
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5042.
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Supremo tribunal federal recurso extraordinário. Estabilidade : seu desprovmento, quando inexistentes os seus alegados pressupostos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1959Availability: No items available
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5043.
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Tribunal federal de recusos empréstimo entre particular e instituto de previdência social, visando à aquisição de apartamentos para residência. Indefeimento da pretensão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1959Availability: No items available
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5044.
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Tribunal federal de recursos pessoal de obras da União sujeito a lei de acidentes no trabalho Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1959Availability: No items available
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5045.
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Tribunal regional do trabalho a tarefeiros não sujeitos a horários normal de 8 horas, nem ao comparecimento diário, não assiste direito à implementação do saláro-minimo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1959Availability: No items available
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5046.
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Ligeiras considerações acêrca doartigo do prof. Joaquim Pimenta sôbre o direito de propriedade
by SILVEIRA, Alfredo Balthazar da. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1959Availability: No items available
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5047.
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Projeto nº 3.702, de 1958. Dispõe sôbre instituição do plano de recuperação e desenvolvimento dos municípios Brasileiros - opração municipio e dá outras provifências Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5048.
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Servidões administrativas
by TOVAR, Jair. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5049.
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Considerações em tôrno do processo administrativo
by AMARAL, Carlos Gonçalo. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5050.
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A matemãtica no direito da propriedade da união - IV
by SANTOS, Nelson Nascimento. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5051.
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Consultor geral da república proposta de funcionário que reconsiderou seu pedido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5052.
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Consultor geral da república exercício de magistério em estabelleicimento particulares, por parte dos militares da ativa Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5053.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. pessoal admitido na E.T.U.B., à conta da antiga Verba 4. Aplicação do disposto no art. 1º da lei nº 3 483, de 1958 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5054.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. licença para trato de interêsses particulares. A norma do art. 13, do decreto-lei nº 7.729, de 1945, não tem aplicação os servidores autárquicos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5055.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. data até a qual deve ser pago o vencimento ou remuneração do servidor falecido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5056.
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Supremo tribunal federal os ágios sôbre ações de sociedades anônimas estão sujeitos ao impôsto de renda Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5057.
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Supremo tribunal federal os ágios sôbre ações de sociedade anônimas estão sujeitos ao impôsto de renda Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DADP, ago./ 1959Availability: No items available
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5058.
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Supremo tribunal federal o impôsto de vendas e consignações incide sôbre bonificação cambial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5059.
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Supremo tribunal federal sociedade de economia mista não tem fôro especial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1959Availability: No items available
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5060.
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Trbunal federal de recursos serviço de navegação da bacia do prata - o empregado do S.N.B.P. não goza das vantagens do funcionalismo público em geral, estando, pois, sujeito ao regimen da lei nº 1.890 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : RASP, ago./ 1959Availability: No items available
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