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7881.
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Supremo tribunal federal o art. 15 § 5º da constituição ao tratar das imunidades tributárias as pessoas de direito público não se refere às autarquias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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7882.
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Supremo Tribunal federal aumento de vencimentos a servidor público. Sem apoio em lei, por simples extensão de decreto judiciário é vedado conceder aumento de vencimentos a servidor público Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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7883.
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Supremo tribunal federal inexistência de paridade de funções exercidas por um antigo servidor descabimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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7884.
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Tribunal superior do trabalho incompetência da justiça do trabalho para julgar os dissídios em que seja parte o lóide brasileiro Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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7885.
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Tribunal de justiça do D.F. lei municipal nº 667. extensão e aplicação Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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7886.
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Tribunal de justiça do D.F. lie municipal 761, de 22/12/52 - reafirma o preceito de que aos inativos cabe reajustamento de proventos. Não atribui aos professôres de curso primário municipais, ativos ou inativos, o padrão O de vencimentos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Availability: No items available
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7887.
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Consultor geral da república transferência do saldo dos depósitos e juros relativos às taxas dos fundos de melhoramentos e de renovação patrimonial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7888.
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Consultor geral da república cálculo da gratificação de magistério devida a professôres catedráticos e outros didatas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7889.
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Consultor geral da república - Nomeação de candidato a cátedra de ensino superior classificado em 2º lugar em virtude da aposentadoria do candidato classificado em 1º lugar Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7890.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. interpretação do art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias. natureza jurídica da providência nêle consubstanciada Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7891.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. abandono de cargo. prescrição da punibilidade adminitrativa coincidente com a ação penal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7892.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. concelamento de penalidades administrativas. Interpretação da lei nº 2.839, de 1956, e do respectivo regulamento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7893.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. militar investido em função pública está sujeito enquanto nessa situação ao regime jurídico do estatuto dos funcíonários (lei 1.711, de 1952) Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7894.
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Supremo Tribunal federal lei 200 - aplicação restrita aos funcionários por ela expressamente beneficiados Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7895.
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Supremo tribunal federal magistério municipal; reajustamento de vencimentos com a aposentadoria. Mandado de seguraça de denegado Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7896.
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Supremo tribunal federal delegado de polícia. Demissão. Ato do govêrno provisório. Reintegração em cargo correspondente. Conhecimento e provimento do recurso Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7897.
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Tribunal superior do trabalho a estrada de ferro leopoldina é de propriedade da União e por esta diretamente administrada. Não é uma autarquia, nem se inclui entre as chamadas "emprêsas incorporadas" Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1958Availability: No items available
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7898.
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A propriedade, sua origem e evolver na sociologia na história do direito e sob o poder do estado Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1958Availability: No items available
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7899.
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A propriedade, sua origem e evolver na sociologia na hitária do direito e sob o poder do Estado
by PIMENTA, Joaquim. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1958Availability: No items available
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7900.
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Recurso administrativo e mandado de segurança
by PITÃO, Mário Cesar de Moraes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1958Availability: No items available
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