Lei de acesso à informação : teoria e prática
By: CUNHA FILHO, Marcio Camargo.
Contributor(s): XAVIER, Vítor César Silva.
Material type: BookPublisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2014Description: 417 p.ISBN: 9788584400614.Subject(s): Acesso à Informação | Legislação | Transparência GovernamentalItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.15C9725L (Browse shelf) | 1 | Não-circulante | 10015957 |
Capítulo 1. Introdução Capítulo 2. A lei de acesso à informação no Brasil: aprovação, implementação e abrangência Capítulo 3. Princípios e conceitos fundamentais da lei de acesso à informação Capítulo 4. Procedimentos administrativos de acesso à informação pública Capítulo 5. Recursos administrativos Capítulo 6. Restrições de acesso à informação Capítulo 7. Atividades de monitoramento da lei de acesso à informação e de cumprimento das decisões proferidas em sede recursal Capítulo 8. Responsabilidade dos agentes públicos
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