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1.
A ilegitimidade constitucional da Súmula Vinculante nº 13 do STF e os limites de atuação da Administração Pública

by ANDRADE FILHO, João Pereira de.

Source: Gestão Pública & DesenvolvimentoMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : IBAP, outubro 2010Availability: No items available

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2.
A ilegitimidade constitucional da súmula vinculante nº13 do STF e os limites de atuação da administração pública

by ANDRADE FILHO, João Pereira de.

Source: Publicações da Escola da AGU : Direito, Gestão e DemocraciaMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : AGU, mar./abr. 2011Online access: Acesso Availability: No items available

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Escola Nacional de Administração Pública

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  • Biblioteca Graciliano Ramos
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